A discussão sobre a limitação de decisões monocráticas nos tribunais superiores foi pauta no âmbito do Conselho Federal da OAB. O tema ganha relevância diante de decisões individuais que produzem efeitos sobre questões de grande repercussão jurídica e institucional, como a recente determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as consequências da fraude à cota de gênero.
O debate envolve os limites da atuação individual dos ministros em tribunais superiores e a importância da deliberação colegiada, especialmente em matérias de repercussão constitucional e eleitoral.
Em decisão monocrática proferida em 15 de novembro de 2026, Alexandre de Moraes cassou parcialmente entendimento do TSE que havia preservado mandatos e votos de candidatas não envolvidas diretamente em fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 para a Assembleia Legislativa do Amapá.
O ministro entendeu que a decisão eleitoral contrariou o precedente vinculante firmado pelo STF na ADI 6.338, que estabelece que a fraude compromete toda a chapa proporcional, independentemente da participação individual dos candidatos.
Com isso, determinou a cassação do DRAP do Podemos, a anulação dos votos vinculados à legenda e a retotalização do resultado eleitoral. A decisão é monocrática e tem como fundamento a aplicação de entendimento anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo.
Wandir Allan de Oliveira
Conselheiro Federal da OAB
