O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (2), da audiência pública da CCJ do Senado que discutiu o PL 5.582/2025, o chamado PL Antifacção. Em nome da entidade, manifestei preocupação com dispositivos que podem afetar garantias constitucionais, especialmente o sigilo profissional entre advogados e clientes.
A OAB encaminhou nota técnica ao relator, senador Alessandro Vieira, propondo ajustes ao texto. Entre eles, a restrição absoluta de monitoramento ou gravação de atendimentos apenas quando o advogado for formalmente investigado, mediante decisão judicial específica, fundamentada e em conformidade com a Lei 9.296/1996, com comunicação sigilosa à Ordem.
Defendemos também limitações rígidas à captação audiovisual e a reafirmação do art. 24-A do Estatuto da Advocacia, garantindo a liberação de até 20% de valores bloqueados para honorários.
Outro ponto apresentado foi a necessidade de preservar o sistema acusatório, afastando a possibilidade de o juiz agir de ofício, o que compromete a imparcialidade e viola o devido processo legal.
Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Conselheiro Federal da OAB
