O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor (CTS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Juscimar Ribeiro, representou a Seccional Goiana em reunião junto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (20 de junho).
Ao lado do presidente da Comissão de Direito Administrativo do CFOAB, Márcio Cammarosano (SP), da qual também é membro, Juscimar integrará uma comissão de juristas incubida de elaborar proposta de consolidação da legislação atinente ao funcionamento da administração pública.
“Vamos trabalhar para garantir a ordem constitucional, notadamente aplicação do artigo 59 e Lei Complementar n. 95/1998”, afirma.
A referida comissão de juristas foi instituída pelo Ato do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara do Deputados, o Deputado Ronaldo Nogueira (RS).
Segundo o deputado, a comissão “irá enfrentar o fenômeno do crescimento vegetativo de leis, vez que esse excesso de produção de normas jurídicas provoca desorganização, dificulta o conhecimento do arcabouço jurídico e sua aplicação.”
Juscimar Ribeiro será o segundo-secretário da comissão, que terá dentre suas atribuições construir a sistematização de temas importantes tais como: Regime Jurídico Administrativo, Ato e Processo Administrativo; Improbidade Administrativa; Organização Administrativa; Contratação Pública; Servidores Públicos e Controle da Administração Pública, dentre outros.
A comissão ainda será integrada por diversos juristas expoentes do Direito Administrativo Brasileiro, dentre outros, Fabricio Motta, Paulo Modesto, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Augusto Dal Pozzo, Edgar Guimarães e Daniel Ferreira.
