Um dos temas mais polêmicos referentes ao regime do servidor público – os cargos em comissão será debatido no XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado em Goiânia, de
O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, retificou a parceria da instituição na realização do evento e convidou os organizadores a participarem da sessão plenária da Ordem, a fim de convocar os conselheiros seccionais a se inscreverem e serem multiplicadores da iniciativa.
Segundo a Constituição, os cargos comissionados podem ser criados apenas para as atribuições ligadas a direção, chefia e assessoramento. A prática, contudo, desvirtuou a previsão normativa. Segundo Fabrício Motta, somente no Governo Federal existem mais de 20 mil cargos em comissão, preenchidos sem concurso público, na maioria das vezes por indicação política que desconsidera merecimento e formação técnica.
Esse é, hoje, um dos maiores problemas para a “faxina ética” que necessita ser feita na Administração Pública. Sem uma drástica redução nos cargos em comissão e conseqüente aumento dos cargos que devem ser preenchidos por concurso público, é impossível que a Administração seja impessoal, como exige a Constituição, destaca Fabrício Motta.
O assunto será debatido no primeiro painel do XX Congresso, que trata do Regime do Servidor Público. Grandes nomes do Direito Administrativo foram convidados a debater temas cruciais referentes à administração pública. Entre eles Diógenes Gasparini, Carlos Ari Sundfeld e Clóvis Beznos.
Na pauta, assuntos como licitações e contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado e o regime do servidor público. Durante o evento, ocorre paralelamente a Feira de Negócios com a Administração Pública (Fenap), uma oportunidade para fornecedores mostrarem produtos e serviços. Informações e inscrições no site www.bidding.com.br ou pelo telefone (41) 3339-7300.
02/08 18h30
