Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 30 de março a 3 de abril.
Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência e Comissão de Direito Tributário
Na reunião conjunta das Comissões de Direito Tributário e de Recuperação de Empresas e Falência, foi debatida a Lei Complementar nº 225/2026, que define o devedor contumaz com base na inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada. A norma também estabelece critérios objetivos para o enquadramento e prevê sanções severas. Entre essas sanções, destacam-se aquelas com impacto direto no regime de insolvência, como a vedação ao acesso à recuperação judicial e a possibilidade de convolação em falência.
Durante a discussão, ressaltou-se a tensão entre a nova legislação e a Lei nº 11.101/2005, especialmente no que diz respeito ao princípio da preservação da empresa. Isso porque a Lei Complementar adota critérios essencialmente fiscais, sem considerar a viabilidade econômica do devedor, o que pode atingir empresas em situação de crise legítima. Esse conflito constitui o ponto central da controvérsia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo desfecho poderá redefinir os limites entre a tutela da arrecadação tributária e a função social da empresa.
Comissão Especial de Direito Odontológico
A Comissão Especial de Direito Odontológico da OAB-GO realizou, no dia 31 de março de 2026, sua reunião ordinária de forma virtual, com a participação do convidado Igor Mascarenhas. Na ocasião, o palestrante abordou o tema “Resultado Adverso e Obrigação Odontológica”, trazendo à discussão casos polêmicos e situações atípicas. Durante a exposição, explorou as distinções entre obrigação de meio e de resultado, bem como os limites da responsabilidade profissional e as implicações práticas decorrentes de desfechos adversos. A reunião também promoveu um rico debate e a troca de experiências entre os membros da comissão, contribuindo para o aprofundamento técnico e o aprimoramento do conhecimento jurídico no âmbito do Direito Odontológico.
Comissão Especial de Direito Civil
A Comissão Especial de Direito Civil do Estado de Goiás, em parceria com o Grupo de Estudos das Reformas do Código Civil da PUC-SP, realizou encontro no qual o professor Luiz Antônio Scavone ministrou palestra sobre o tema “Direito Imobiliário: o Condomínio na Reforma do Código Civil”.
Comissão de Direito do Trabalho
A Comissão de Direito do Trabalho realizou reunião ordinária com a participação do desembargador Paulo Pimenta, que abordou o tema “Sustentação Oral nos Tribunais – Aspectos Práticos”. O encontro contou também com a presença do desembargador Wellington Peixoto, que enriqueceu os debates com relevantes contribuições sobre a atuação prática nos tribunais. A presidente da AGATRA também prestigiou o evento, reforçando a integração entre as instituições. Durante a reunião, foram discutidas técnicas fundamentais para uma sustentação oral eficaz, com ênfase na clareza, objetividade e estratégia na comunicação, além do compartilhamento de experiências da prática forense.
O evento registrou ampla participação da advocacia, reunindo mais de 110 pessoas, entre público presencial e virtual, e consolidando-se como um importante espaço de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento da advocacia trabalhista. A iniciativa foi muito bem recebida pelos participantes, com diversos elogios à relevância do tema e à qualidade das exposições.
Comissão Especial de Acompanhamento do PROJUDI e PJE (CEAProjudiPje)
A CEAProjudiPje realizou, na última segunda-feira, dia 6, sua 2ª reunião ordinária de 2026 para analisar as recentes atualizações de segurança nos sistemas de processo eletrônico. O foco central foi a implementação da autenticação em dois fatores (2FA) no sistema Projudi, medida que visa aumentar a proteção de dados e a segurança da informação nos processos.
Durante o encontro, os membros da comissão discutiram os impactos práticos da nova funcionalidade para o dia a dia da classe. A principal diretriz é a necessidade de atualização imediata do e-mail cadastrado no sistema, já que o código de segurança para o segundo fator de autenticação é enviado para o contato registrado, sendo essencial para garantir o acesso à plataforma.
Para o presidente da comissão, Cristiano Moreno, a adoção do 2FA representa um avanço tecnológico necessário contra invasões e acessos indevidos, mas exige adaptação. A OAB-GO está acompanhando de perto a evolução dessas ferramentas digitais para garantir que a transição não gere obstáculos ao exercício profissional.
Comissão de Direito Cooperativo
A Comissão realizou, sua segunda reunião, em formato virtual, reunindo membros para debate de temas atuais e relevantes ao cooperativismo. Durante o encontro, a vice-presidente jovem da Comissão, Kerolayne Vieira Stival, conduziu palestra sobre “Reforma Tributária e os Impactos nas Cooperativas”, promovendo uma análise técnica e atualizada sobre os reflexos das mudanças legislativas no setor.
A exposição gerou um debate produtivo entre os participantes, com reflexões sobre os desafios e oportunidades decorrentes da reforma tributária para as cooperativas. A iniciativa reforçou o compromisso da Comissão com a qualificação contínua da advocacia e com o acompanhamento das transformações normativas que impactam diretamente o cooperativismo.
Comissão Especial de Direito Condominial (CEDC)
A convivência coletiva e a resolução pacífica de impasses no ambiente condominial pautaram a 3ª Reunião Ordinária da CEDC, realizada na última terça-feira, dia 7 de abril. Sob o tema “Assembleias Condominiais e Gestão de Conflitos”, o encontro reuniu especialistas para discutir o papel estratégico da advocacia na mediação de interesses.
A reunião contou com a participação da psicóloga Sara Viana e do advogado Leonardo Delmondes Avelino. O foco central do debate foi a necessidade de uma atuação conjunta entre o Direito e a Psicologia. Segundo os palestrantes, compreender os aspectos comportamentais dos condôminos é fundamental para que o advogado possa conduzir assembleias de forma técnica, mas também empática, evitando a judicialização excessiva de problemas cotidianos.
Para a comissão, a humanização dos processos de gestão é o caminho para transformar as assembleias, muitas vezes marcadas por tensões, em ambientes de diálogo produtivo.
Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL)
Na última quinta-feira, dia 9, aconteceu a 3ª Reunião Ordinária de 2026 da CDCL, que serviu para discutir a integração entre a justiça brasileira e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O encontro foi marcado pela palestra de Fernanda da Silva Borges, pós-doutora em Direitos Humanos e professora da PUC Goiás.
Com o tema “O diálogo do STF com o Sistema Interamericano e o papel do advogado”, a palestrante destacou que o Brasil já possui mais de 15 sentenças condenatórias na Corte IDH. A discussão enfatizou que as decisões da Corte possuem efeito vinculante imediato e que a aplicação do controle de convencionalidade é dever de todo magistrado e advogado nacional.
Um dos pontos altos da reunião foi o chamado para que a advocacia assuma seu protagonismo como agente do sistema internacional. Além da palestra, a CDCL aprovou por unanimidade um parecer técnico relatado por Eurípedes Clementino Ribeiro Júnior sobre o descumprimento de prazos para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) por municípios goianos. A medida reforça o compromisso da OAB-GO com a fiscalização do cumprimento da Constituição e a garantia dos direitos dos credores no Estado.
Comissão Especial de Direito de Energia (Cede)
A Cede promoveu, também na última terça-feira, dia 7, um debate estratégico sobre a trajetória e o futuro da regulação energética no país. O encontro contou com a participação especial de Fábio Amorim, presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB Rio de Janeiro, que compartilhou sua expertise sobre os desafios do setor.
Com o tema “Setor elétrico brasileiro: trajetória, regulação e perspectivas à luz da experiência profissional”, o convidado traçou um panorama histórico das normas que regem a energia no Brasil, abordando desde a estrutura tarifária até as inovações regulatórias necessárias para acompanhar a transição energética.
A discussão técnica busca garantir que a advocacia goiana esteja na vanguarda da defesa dos direitos dos consumidores e na segurança jurídica de novos investimentos em energia.
Comissão Especial de Marketing Digital (CEMD)
A CEMD, nesta semana, realizou sua 3ª Reunião Ordinária, focada nos desafios do posicionamento jurídico no ambiente virtual. O encontro contou com a palestra de Rafael Cândia, que apresentou uma análise realista sobre como construir uma presença digital sólida, ética e eficiente para advogados e advogadas.
Durante a exposição, Cândia destacou que a autoridade no mercado jurídico nasce de um conteúdo orgânico e humanizado. Segundo o especialista, o público atual busca conexão e confiança, e não apenas informações técnicas. Ele reforçou que o sucesso no digital exige constância e foco no longo prazo, elementos frequentemente negligenciados em busca de resultados imediatos.
Um dos pontos centrais do debate foi a importância de o profissional ser reconhecido por uma especialidade clara. A comissão discutiu como a presença estratégica em diferentes plataformas é vital para encontrar o cliente onde ele está, mas sempre sob o pilar da educação: vence no mercado digital quem utiliza as redes para educar o público com seriedade, tornando-se a referência imediata para problemas específicos.
Comissão Especial de Regularização Fundiária (Cerf)
A Cerf iniciou o planejamento do seu Congresso, previsto para ser realizado em novembro deste ano. A reunião ordinária semanal focou na estruturação dos eixos temáticos que nortearão o evento, visando reunir especialistas e autoridades para discutir o direito à moradia e a segurança jurídica das propriedades urbanas e rurais.
O congresso pretende debater os avanços e desafios da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), um instrumento jurídico essencial para retirar comunidades da informalidade, garantindo o título de propriedade aos cidadãos e permitindo o acesso a serviços públicos e infraestrutura.
Comissão Especial de Direito Empresarial do Consumo (Cedec)
A Cedec realizou, na última quarta-feira, dia 8, sua 3ª Reunião Ordinária de 2026. O encontro foi marcado pelo debate técnico sobre o impacto do superendividamento na economia e por alterações na condução dos trabalhos da comissão.
O presidente, Darô Fernandes, comunicou oficialmente seu afastamento do cargo para concorrer nas eleições gerais de 2026, com licenciamento previsto até outubro. Com isso, Rodolffo Ferreira assumiu a presidência em exercício.
O ponto central do debate técnico foi a palestra do advogado convidado César Lill, que abordou o tema “Superendividamento do Consumidor: desafios e estratégias no cenário atual”. A discussão focou nas ferramentas jurídicas disponíveis para a renegociação de dívidas e na proteção do mínimo existencial do consumidor, equilibrando a saúde financeira das famílias com a sustentabilidade das atividades empresariais.
Comissão de Direito do Trânsito (CDT)
A CDT promoveu, na última quinta-feira, dia 9, um debate para esclarecer a estrutura remuneratória dos agentes de trânsito da capital. A 3ª Reunião Ordinária recebeu representantes do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran) para desmistificar alegações recentes sobre supostas gratificações por multas aplicadas.
O encontro foi motivado por discussões levantadas em audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia. Durante a reunião, a diretoria do Sinatran explicou que a remuneração da categoria é regida por um plano de carreira baseado em um sistema de pontuação por produtividade, onde a lavratura de autos de infração é, na verdade, uma das atividades de menor pontuação.
Os esclarecimentos revelaram que o sistema de avaliação prioriza atividades como monitoramento de tráfego, operações viárias e escoltas, refutando a tese de que haveria incentivo financeiro para a aplicação de penalidades. Para a CDT, trazer essa discussão à tona é fundamental para proteger a imagem das instituições e garantir que o debate sobre o trânsito na capital seja pautado em dados reais, e não em desinformação.
