Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 30 de junho a 4 de julho.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A reunião abordou temas importantes relacionados à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência. Realizada em 30 de junho de 2025, teve início com a apresentação do relatório de atividades do 2° bimestre e agradecimentos da Presidente. Na sequência, a assistente social Patrícia Ramos, servidora do INSS cedida ao Ministério da Previdência Social, ministrou palestra sobre o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) como ferramenta de inclusão de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, esclarecendo dúvidas sobre as recentes mudanças no benefício. O advogado Eliezer Rangel, gestor do TEIAGIR, abordou a rede de atendimento ao paciente com TEA no SUS, tema relevante diante da dificuldade de acesso a tratamento para crianças. Ao final, a reunião foi aberta para perguntas e encerrou-se com a participação dos membros.
Comissão Especial da OAB Amiga
A reunião abordou o projeto da cartilha dos direitos das pessoas com autismo. Foi amplamente discutida a possibilidade de a Comissão OAB Amiga promover ações de cidadania, informação e assistência social direcionadas a pessoas com autismo e seus familiares. Também se debateu a criação de políticas sociais que garantam acesso a serviços de saúde e educação adequados e especializados.
Comissão de Direito Tributário (CDTrib)
Na última segunda-feira, dia 30 de junho, a CDTrib realizou sua segunda reunião ordinária de 2025, em formato híbrido, na sede administrativa da Ordem e on-line. O encontro destacou avanços na legislação tributária que podem afetar diretamente os cidadãos goianos, desde a simplificação de processos fiscais até a redução de taxas.
A posse da Subcomissão de Estudos Tributários, liderada pela advogada Jessica Alves, marcou o encontro. Alves apresentou um plano de ação para o segundo semestre, focado em promover educação fiscal e assessorar contribuintes em meio às mudanças da reforma tributária nacional.
Lucas Morais, presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, participou da reunião e destacou o novo processo administrativo municipal, que promete agilizar a resolução de disputas fiscais. A medida pode beneficiar pequenas empresas e contribuintes individuais, reduzindo custos e prazos para recursos contra autuações. Morais enfatizou a importância da transparência na gestão tributária municipal.
Já o procurador do Estado de Goiás, Gustavo Maranhão, analisou o julgamento do Tema 1.282 no STF, conhecido como “Taxa de Bombeiros”. Ele alertou aos presentes que a decisão pode redefinir a legalidade de taxas estaduais, impactando orçamentos públicos e serviços essenciais.
Comissão Especial de Direito Animal (Ceda)
Na noite de 30 de junho, a Ceda comemorou seus oito anos com um evento na sede da OAB-GO. Marcado por debates e ações práticas, o encontro lançou a campanha “Diga Não ao Abandono”, em parceria com a Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, para combater o aumento de animais abandonados durante as férias de julho.
A campanha destaca que o abandono de animais é crime, previsto na Lei Federal 9.605/98 (pena de 2 a 5 anos de reclusão) e na Lei Estadual 21.104/21 de Goiás. “Eles não entendem o abandono. Só esperam você voltar”, enfatiza o material, alertando para os impactos emocionais e físicos nos animais, como fome, doenças e riscos de atropelamento. Pauliane Mascarenhas, presidente da comissão, aponta que o período de férias é crítico, com um aumento estimado de 30% no abandono de animais em Goiânia, conforme dados de ONGs locais.
Os pilares da iniciativa incluem conscientização sobre guarda responsável, incentivo à castração como ferramenta de controle populacional e orientação para denúncias de maus-tratos. A campanha também promove alternativas ao abandono, como lares temporários e a figura do “animal comunitário”, em que vizinhos compartilham cuidados com animais de rua.
A comissão planeja entregar, até agosto, uma proposta à Prefeitura de Goiânia para ampliar programas de castração gratuita, visando reduzir o número de animais em situação de rua.
Comissão Especial OAB Vai à Escola
A reunião abordou a atuação ética do advogado palestrante no projeto OAB Vai à Escola. Realizada em 30 de junho, marcou o início das atividades da Comissão Especial e contou com uma palestra de Giovanni Machado sobre os limites éticos nas apresentações. Foram discutidos diversos pontos importantes, como os cuidados ao responder perguntas sensíveis de crianças e adolescentes, a seleção criteriosa de exemplos e fatos, e o uso responsável de imagens e filmagens durante as palestras, principalmente em relação à divulgação em redes sociais.
Também se destacou a necessidade de observância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O encontro proporcionou aprendizado e reflexão, reforçando o compromisso da Comissão com uma atuação ética, segura e transformadora no ambiente escolar.
Comissão de Direito Ambiental
Na noite de ontem, a Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO realizou uma reunião dedicada ao debate de um tema urgente e delicado: “Lixões e o Direito Ambiental: o colapso de Padre Bernardo e os desafios da gestão de resíduos.” O encontro contou com a participação do assessor da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Germano Oliveira, que apresentou uma análise técnica sobre a situação crítica dos municípios goianos diante da gestão inadequada dos resíduos sólidos.
O momento foi marcado pela troca de experiências e pela busca conjunta de soluções jurídicas seguras e sustentáveis para enfrentar a crise dos lixões em Goiás.
