Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 28 de setembro a 2 de outubro.
Comissão de Segurança Pública e Política Criminal
Durante a reunião, foram discutidas medidas relacionadas ao furto de fardamento da Polícia Militar de Goiás e ao combate à atuação de falsos advogados. Também foi destacada a necessidade de diálogo com os delegados responsáveis pelas investigações, a fim de acompanhar as providências adotadas e os desdobramentos dos casos. Na ocasião, foi abordada ainda a liberação de consultas, por meio do sistema Projudi, que permitirá identificar quem acessa os processos. A medida amplia os mecanismos de segurança e contribui para a prevenção e o enfrentamento do exercício ilegal da advocacia.
Comissão Especial de Direito Animal
O principal ponto da pauta foi a cartilha “Antes de Adotar, Pense”, material de orientação sobre adoção responsável de animais. A comissão discutiu a aprovação do conteúdo, que inclui uma homenagem ao Zezinho, além das revisões jurídica e técnica e da definição da identidade visual e da diagramação. Também foi avaliada a inclusão de QR Code com materiais complementares, canais de denúncia e informações sobre adoção. A cartilha será lançada durante o Outubro Animal, com a comissão trabalhando na definição de data, local e formato do evento, além da divulgação e articulação com parceiros e instituições. A CEDA também acompanha a campanha “Acho Chique Adotar”, a reunião sobre crematórios de pets, com registro em ata na Assembleia Legislativa, e as providências para inserção da legislação pertinente.
Comissão Especial de Direito da Moda
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (28/09), a Comissão Especial de Direito da Moda da OAB-GO (CEDModa) recebeu a advogada especialista em Direito Digital Pâmilla Silvano Leal para discutir a responsabilidade das plataformas e a proteção de marcas de moda no ambiente virtual. A exposição abordou casos de perfis invadidos, falsos, suspensos ou desativados e os impactos dessas situações para empresas que utilizam as redes sociais como parte de sua estrutura de negócios. Também foram tratados a nova interpretação do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, indenizações por danos morais e materiais e a importância da preservação da prova digital. Ao final, a palestrante apresentou um protocolo prático para a proteção de contas e destacou a necessidade de as marcas adotarem medidas para reduzir riscos no ambiente digital.
Comissão de Direito Tributário
A Comissão de Direito Tributário da OAB-GO realizou reunião com pauta central voltada às alterações promovidas pela Lei nº 15.484/2026 nas regras do recurso especial. A exposição sobre o tema foi conduzida pelo professor Paulo Mendes, com debate mediado por Wellington Vilela, da Advocacia-Geral da União (AGU). Também foram discutidos outros assuntos de interesse da advocacia tributária, entre eles a Instrução Normativa nº 8 da SEFIN, com a apresentação do grupo de trabalho criado em conjunto com a Comissão de Holding para analisar a norma; o adicional de 10% sobre o lucro presumido, com Rafael Cruvinel apresentando informações sobre decisão obtida pela OAB que afasta a incidência do adicional para escritórios de advocacia; e a Lei Complementar nº 236/2026, cujos principais pontos foram apresentados por Marília Tófollis. A reunião promoveu atualização técnica e debate sobre temas relevantes para a atuação profissional na área tributária.
Comissão de Direito da Saúde
A comissão realizou, na segunda-feira (28), reunião com pauta voltada à defesa das prerrogativas da advocacia e ao aprofundamento de temas relacionados à interface entre Direito e Saúde. Durante o encontro, foi apreciado processo que discute a exigência, por Organizações Sociais responsáveis pela gestão de hospitais públicos em Goiás, de procuração com firma reconhecida para que advogados tenham acesso a prontuários e documentos médicos de seus clientes, com debate sobre medidas institucionais e judiciais para assegurar as prerrogativas profissionais e o direito dos pacientes às próprias informações de saúde. Na programação, a Comissão recebeu Ingrid Carvalho de Oliveira Souto para palestra sobre “Liberdade Religiosa nos Ambientes Hospitalares”, abordando autonomia do paciente, liberdade de crença, assistência religiosa, segurança assistencial e proteção à vida, inclusive em casos de recusa terapêutica por convicção religiosa e proteção de crianças. A reunião promoveu troca de conhecimentos e reforçou o compromisso da Comissão com a defesa de direitos, das prerrogativas da advocacia e com uma assistência à saúde digna, humanizada e juridicamente segura.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Comissão de Direito Previdenciário
As comissões realizaram reunião conjunta dentro da programação do Setembro Verde, com o objetivo de promover informação, formação, troca de experiências e fortalecer a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O encontro contou inicialmente com a participação dos adolescentes Theo Lemes, de 13 anos, e Clara Carvalho, de 14 anos, que compartilharam suas experiências e perspectivas, destacando a importância da escuta, da participação e da construção de espaços de inclusão com protagonismo das próprias pessoas com deficiência. Na sequência, Patrícia Dantas abordou “Reabilitação é direito: caminhos administrativos e judiciais diante das negativas dos planos de saúde”; Tiago Fernandes tratou de “Tributação e Inclusão: Direitos da Pessoa com Deficiência na Educação e Mobilidade”; e Kaito Carneiro, representando a CDPREV/OAB-GO, apresentou “Do alvará ao caixa: como o advogado previdenciarista recebe com segurança, ética e previsibilidade”. Ao final, os participantes tiveram espaço para perguntas e considerações, ampliando o diálogo entre profissionais e pessoas com deficiência.
Comissão Especial de Direito Processual Civil (CEDPC)
Os impactos processuais e as exigências técnicas para a admissibilidade recursal nos tribunais superiores foram o tema central da reunião ordinária da CEDPC, realizada na quarta-feira, 30 de setembro de 2026.
O encontro contou com palestra ministrada pelo professor Fernando Natal, que abordou a Relevância da Questão Federal (RQF). Durante a exposição técnica, o colegiado discutiu os critérios normativos, os reflexos práticos na interposição do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a necessidade de a advocacia aprimorar as teses recursais frente a esse novo filtro constitucional.
Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho
A comissão realizou, nesta sexta-feira (02), uma reunião com foco na execução trabalhista sob a perspectiva da advocacia patronal. O encontro contou com a participação de Danilo Diniz, da Execução Efetiva, que compartilhou estratégias para a atuação profissional na fase de execução, destacando a importância da conciliação, da comunicação clara com o cliente e da análise dos limites de alteração dos procedimentos nessa etapa. Também foram discutidas a necessidade de conhecer os valores envolvidos e revisar os cálculos antes da apresentação de propostas de acordo. A atividade reforçou a importância de uma atuação estratégica na execução trabalhista, baseada em análise, planejamento, clareza e capacidade de negociação, além de promover a troca de experiências entre os integrantes da Comissão.
