Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 27 de abril a 1 de maio.
Comissão de Segurança Pública e Política Criminal
A reunião da comissão abordou a aprovação de nota de repúdio, bem como a definição de diretrizes para matéria institucional a ser encaminhada à Escola de Formação de Delegados. Além disso, foram discutidas tratativas voltadas ao aprimoramento da relação com os profissionais da advocacia, com foco no respeito às prerrogativas. No mesmo contexto, deliberou-se pela intensificação da cobrança junto ao poder público por respostas efetivas. A comissão destacou a necessidade de soluções concretas para os inquéritos relacionados ao crime do falso advogado. Por fim, reforçou-se o compromisso de acompanhamento contínuo do tema.
Comissão Especial de Direito Animal
Entre os principais pontos, destacou-se a avaliação das ações do Abril Laranja, com análise de alcance, engajamento social e sugestões de aprimoramento, evidenciando a importância de manter as campanhas de conscientização ao longo do ano. Além disso, foi debatida a Lei nº 15.392/2026, especialmente quanto aos seus avanços e às críticas relacionadas à terminologia ainda empregada, que, em alguns contextos, trata os animais como objetos. A comissão também apresentou propostas de novas iniciativas, como palestras em bairros, incentivo à implementação de castramóvel na região metropolitana de Goiânia e a elaboração de cartilha sobre animais comunitários. Por fim, reforçou-se o compromisso com a defesa dos direitos dos animais e com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à causa animal.
Comissão de Direito Tributário
A Comissão realizou, sua reunião ordinária, em formato híbrido, reunindo participantes presencialmente e on-line. O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão, Adriano Dantas, ocasião em que a diretoria apresentou informes gerais e alinhamentos institucionais, seguido de palestra sobre a nova tributação de lucros e dividendos, com enfoque nas implicações práticas da Lei nº 15.270/2025, ministrada por João Victor Carvalho, advogado especialista em Direito Tributário e Processo Tributário. A iniciativa reforçou o compromisso da Comissão com a promoção de debates atualizados e qualificados, contribuindo para a capacitação contínua da advocacia na área tributária.
Comissão de Direito da Saúde e Comissão Especial de Compliance
Durante a reunião, a advogada Jéssica Malu Nogueira Jardim ministrou palestra sobre “Compliance em Saúde Suplementar: Riscos Críticos e Atuação Prática”, destacando a relevância da gestão de riscos, da governança e da efetiva implementação de programas de compliance diante da complexidade regulatória do setor. Além disso, foram discutidos aspectos como o tratamento de dados sensíveis, os conflitos entre decisões clínicas e interesses econômicos e o elevado índice de judicialização, evidenciando que o compliance vai além do cumprimento formal de normas. No encontro, também foi realizado o quadro Minuto Saúde e Jurisprudência, com reflexão acerca dos limites da cobertura assistencial de exames realizados no exterior, considerando os desafios entre a evolução da medicina e as restrições contratuais e regulatórias da ANS. Por fim, a reunião foi marcada por ampla participação dos membros, com debates qualificados e troca de experiências, reforçando o papel das comissões na atualização técnica e no fortalecimento da advocacia.
Comissão Especial de Direito Administrativo
A reunião abordou “PAD: Atuação, Desafios e Abusos no Processo Disciplinar”, com a participação do Sérgio Merola, especialista em Direito Público, com destacada experiência na defesa de servidores em processos administrativos disciplinares e na capacitação de comissões de PAD. Durante a exposição, foram discutidos os principais desafios na condução dos processos disciplinares, com ênfase nas recorrentes situações de abusos e nulidades. Além disso, destacou-se a importância do aprimoramento da atuação técnica e do respeito às garantias dos servidores públicos. Por fim, o encontro foi apontado como espaço relevante para a troca de experiências e o fortalecimento do debate qualificado sobre o tema.
Comissão de Mediação e Conciliação
A busca por soluções pacíficas e sustentáveis para os conflitos jurídicos ganhou novos contornos na reunião ordinária da Comissão de Mediação e Conciliação, realizada no dia 28 de abril. O encontro destacou a importância estratégica da parceria interdisciplinar entre advogados e psicólogos jurídicos, contando com a participação de Simone Camargo, especialista com ampla experiência em perícia e assistência técnica. O debate central girou em torno de como a união de diferentes saberes pode humanizar os processos de mediação, permitindo que os acordos firmados não sejam apenas juridicamente válidos, mas emocionalmente eficazes e duradouros para as partes envolvidas.
A relevância social do tema reside na superação do modelo litigioso tradicional em favor de uma advocacia colaborativa, que prioriza o diálogo e a preservação dos vínculos. Para o interesse público, essa atuação interdisciplinar reflete-se diretamente na redução da reiteração de conflitos no Judiciário, oferecendo à sociedade caminhos mais resolutivos e menos desgastantes para a composição de litígios, consolidando a cultura da paz como ferramenta fundamental do Direito contemporâneo.
Comissão Especial de Recuperação Judicial e Falências
O encontro foi conduzido pela presidente Bruna Corrêa Fonseca e contou com a participação de J. Leal, juiz de direito, responsável pela exposição sobre aspectos práticos da recuperação judicial. Durante a reunião, foram discutidos temas como a legitimidade do produtor rural e os requisitos para o ajuizamento da ação, além de considerações acerca do Provimento CNJ nº 216/2026. Ademais, destacou-se o compromisso da comissão em manter a advocacia atualizada diante dos desafios da prática insolvencial, em um cenário de crescimento dos pedidos de recuperação judicial. Por fim, reforçou-se o papel da CEREF como espaço de qualificação técnica e articulação institucional entre os diversos atores do ecossistema da insolvência em Goiás.
Comissão de Inovação e Gestão Jurídica e Comissão Especial de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
A modernização da advocacia goiana ganhou um novo capítulo com a reunião conjunta realizada pelas comissões de Inovação e Gestão Jurídica e de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas no último dia 28 de abril. O encontro, que aconteceu em formato híbrido para garantir a participação democrática dos membros, focou na transição da advocacia artesanal para um modelo de gestão baseado em dados e eficiência estratégica. Com a participação da especialista Monique Souza, o debate evidenciou como a organização da produção e a controladoria jurídica deixaram de ser diferenciais para se tornarem pilares de sobrevivência no mercado atual.
Ao abordar o tema “Transformando rotina em estratégia”, as comissões trouxeram para o centro da pauta o uso de indicadores e sistemas como ferramentas para gerar previsibilidade e qualidade nos serviços prestados. Para o interesse público, essa iniciativa reflete diretamente na agilidade e na transparência do atendimento ao cidadão e às empresas. Ao incentivar a profissionalização da gestão, a OAB-GO não apenas fortalece a sustentabilidade financeira das micro e pequenas bancas, mas assegura que o suporte jurídico ao setor produtivo seja conduzido com decisões mais assertivas e tecnicamente otimizadas, elevando o padrão de excelência da classe perante a sociedade.
Comissão de Direito Digital e Informática
A reunião da comissão abordou aspectos controversos do chamado ECA Digital, com a participação do Raphael Chaia. Durante o encontro, foram discutidos pontos sensíveis relacionados à aplicação das normas no ambiente virtual, especialmente diante dos desafios contemporâneos da proteção de dados e da atuação em plataformas digitais. Além disso, a comissão apresentou a conclusão do Projeto Avatar, destacando seus objetivos, resultados alcançados e perspectivas de continuidade. Por fim, reforçou-se a importância do aprofundamento técnico e do acompanhamento constante das transformações no cenário digital.
Comissão Especial de Direito Notarial e Registral
A CDNR realizou, sua 2ª reunião, na qual foi debatida a proposta de criação de uma “vara administrativa” ou núcleo especializado para dar maior celeridade ao julgamento de dúvidas no âmbito extrajudicial. Durante o encontro, Lucas Fernandes e Silmar Lopes, advogados especialistas na área, destacaram que a atual demora média de até 12 meses compromete a eficiência do setor e apontaram como alternativa a implantação de uma Unidade de Processamento de Suscitação de Dúvida, com atuação estadual e juízes designados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), visando reduzir o prazo médio para cerca de quatro meses e promover maior uniformidade nas decisões. Ao final, a Comissão também recebeu convite para participação no 1º Fórum de Integração do Poder Judiciário, previsto para maio de 2026, reforçando sua atuação institucional no aprimoramento do sistema extrajudicial.
Comissão Especial de Desburocratização
A CED aprovou, em reunião, por 7 votos favoráveis e 2 abstenções, o envio de proposta ao Conselho Seccional para o desenvolvimento de um aplicativo próprio para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos advogados inscritos na seccional, além da criação de mecanismos de capacitação para utilização do portal nacional da NFS-e na plataforma gov.br, em conformidade com a LC nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 189/2026, reforçando o compromisso com a modernização e a simplificação das rotinas da advocacia goiana.
