Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 26 a 30 de maio.
Comissão de Segurança Pública e Política Criminal
Na reunião da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, foram debatidos temas como a distribuição da fiscalização do exercício ilegal da advocacia, o aumento expressivo de golpes envolvendo falsos advogados — com mais de 20 mil consultas registradas no sistema Confirmadv —, a prática irregular de captação de clientes na Central de Flagrantes e a proposta de criação de um cadastro para coibir a venda de celulares roubados.
Comissão Especial de Direito da Moda
Na reunião, foi debatido que o Direito da Moda ainda é pouco conhecido dentro do próprio mercado goiano, marcado pela presença de profissionais autônomos, empresas embrionárias e atuação informal. Os presentes destacaram como missão da Comissão levar informação sobre os benefícios de uma assessoria jurídica especializada, capaz de minimizar dificuldades e prevenir problemas enfrentados por esse público no dia a dia.
Comissão de Direito Desportivo
Na 2ª reunião ordinária da Comissão de Direito Desportivo, foram debatidos o acolhimento aos novos membros, o fortalecimento das atividades da comissão e os desafios jurídicos da Kings League Brazil, tema de palestra ministrada pelo João Henrique de Souza Leite Palazzo de Mello, com debate de Diego Stefani e Ricardo Bessa. O presidente Paulo Henrique Pinheiro destacou a sanção da Lei Estadual que institui o Dia do Advogado Desportivo, fruto do trabalho da comissão, e reforçou o compromisso com o desenvolvimento e a valorização da advocacia desportiva em Goiás.
Comissão Especial de Direito da Saúde Suplementar
A Comissão Especial de Direito da Saúde Suplementar (CEDSS) da OAB-GO realizou, de forma extraordinária e on-line na segunda-feira (26), uma reunião com o objetivo de convidar oficialmente seus membros para o curso promovido pela ESA-GO: “A Regulação da Saúde Suplementar no Brasil”, que ocorrerá no dia 16 de junho de 2025, às 19h. A capacitação será conduzida pela renomada professora Tatiana Accioly Fayad, advogada com vasta experiência na área, ex-Procuradora-Geral do Município de Goiânia e especialista em Direito Médico e Saúde Suplementar.
Durante a reunião, foram destacados os objetivos do curso, que incluem o aprofundamento técnico sobre a regulação da saúde suplementar, conformidade com a ANS e atuação jurídica estratégica no setor. A comissão reforçou a importância da presença dos membros no evento, que representa uma oportunidade valiosa de qualificação e atualização profissional em um tema cada vez mais relevante para a advocacia goiana.
Comissão Especial de Direito Internacional (CEDI)
Na 2ª Reunião Ordinária da CEDI, realizada em 27 de maio, foram definidos novos passos para tornar a atuação internacional da advocacia goiana mais estratégica, conectada e tecnicamente qualificada. A posse de novos membros veio acompanhada da reestruturação das subcomissões temáticas, que agora abrangem áreas como Agronegócio, Tributário, Empresarial, Penal, Direito Imigratório e Diplomacia. A proposta é clara: aproximar o Direito Internacional das demandas concretas do setor produtivo, da sociedade e da advocacia cotidiana.
Um dos marcos do encontro foi a apresentação da parceria institucional com a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), visando o desenvolvimento conjunto de projetos e eventos. O consultor da federação, Carlos Stuart, foi o palestrante convidado da noite e abordou o tema “Comércio Exterior: Novas Possibilidades e Tendências”.
Comissão da Mulher Advogada (CMA)
Na reunião da Comissão da Mulher Advogada, foram apresentados os comunicados gerais e as ações dos grupos de trabalho do Observatório da Mulher Advogada, com destaque para os GTs de Apoio Jurídico, Capacitação e iniciativas sobre o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Também foram relembrados eventos como o “Mulheres que Transformam Vidas” e a ação conjunta com a Comissão de Direito de Família no especial do Dia das Mães. Foi anunciada uma futura parceria com a Faculdade de Psicologia para atendimento às advogadas, e a reunião contou ainda com palestra de Giovanni Machado sobre prospecção ética nas redes sociais, além do lançamento da Cartilha Digital de Segurança da Mulher no Meio Digital. As mães advogadas puderam levar seus filhos, que foram acompanhados por uma monitora.
Comissão de Mediação e Conciliação (CMC)
Em 27 de maio, a CMC discutiu, de forma prática, os limites e as potencialidades da mediação no cotidiano forense. O encontro contou com a participação de representantes do programa Família em Foco, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que expuseram dados e relatos sobre os impactos concretos da escuta qualificada na resolução de conflitos familiares.
Mais do que reforçar consensos, a reunião provocou reflexões incômodas ao apontar que parte da advocacia ainda vê a mediação como etapa protocolar, e não como ferramenta estratégica. A exposição deixou claro que promover a cultura do diálogo exige mais do que boas intenções, exige reeducação da advocacia, mudança de postura e disposição para abdicar do controle sobre o conflito.
Comissão Especial de Direito Civil (CEDCIVIL)
A CEDCIVIL, em reunião on-line, promoveu uma palestra conduzida pelo secretário-geral do grupo, Vinicius Serafim, sobre o Projeto de Lei n.º 4/2025 — que propõe uma ampla reforma do Código Civil brasileiro. A exposição abordou não apenas o histórico e o andamento legislativo da proposta, mas, sobretudo, os pontos mais polêmicos: novas definições sobre personalidade jurídica, reconfiguração do direito de família, implicações no regime de bens e os impactos da inteligência artificial e dos direitos dos animais — temas que revelam tensões profundas entre tradição jurídica e demandas contemporâneas.
Mais do que informar, o encontro provocou o debate se o novo Código será capaz de lidar com os dilemas do século XXI ou será apenas uma atualização formal com roupagem moderna. O grupo já se mobiliza para aprofundar a análise crítica da proposta, destacando que a advocacia civilista não pode ser espectadora passiva de um texto que pode moldar o Direito pelas próximas décadas.
Comissão de Inovação e Gestão Jurídica (CIGJUR)
A CIGJUR se reuniu nesta semana para encarar um tema que muitos profissionais do Direito ainda tratam como algo distante: o impacto concreto da inteligência artificial na prática jurídica. Sob o título “O mundo novo da inteligência artificial na advocacia”, o encontro não se limitou a exaltar o potencial das novas tecnologias. Ao contrário: expôs a urgência de um reposicionamento profissional.
A comissão convidou à reflexão se atualmente estão sendo formados juristas para interpretar a lei ou para resolver problemas. Mais do que previsões futuristas, a discussão foi um chamado à responsabilidade: adaptar-se à IA não é mais uma escolha — é uma questão de sobrevivência profissional.
Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas
Em sua última reunião na quarta-feira (28), a comissão discutiu a elaboração de uma cartilha orientativa baseada na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O material terá como foco principal capacitar micro e pequenas empresas (MPEs) para uma participação mais competitiva, segura e informada nos processos licitatórios públicos.
A cartilha abordará conteúdos essenciais como os benefícios exclusivos para MPEs, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, orientações práticas, contratos administrativos, critérios de sustentabilidade e inovação, penalidades aplicáveis e o uso de plataformas eletrônicas como o PNCP e Comprasnet. A iniciativa visa promover inclusão, desburocratização e acesso efetivo aos negócios públicos por parte dos pequenos empreendedores.
Comissão Especial de Direito Odontológico
Nesta quinta-feira (29), de forma on-line, os membros da Comissão Especial de Direito Odontológico da OAB-GO se reuniram para discutir temas centrais da atuação jurídica na área da Odontologia. A pauta principal foi a apresentação técnica conduzida por Augusto de Paiva Siqueira, procurador jurídico do CRO-GO, sobre “Suspensão Cautelar e Defesas de Mérito em Processos Éticos Odontológicos”.
Durante a exposição, foram abordados aspectos jurídicos relevantes como a regulamentação e os fundamentos legais da suspensão cautelar, seus requisitos objetivos e subjetivos, bem como os limites e meios de impugnação dessa medida. O debate final entre os membros reforçou a importância de uma atuação jurídica especializada na defesa de profissionais da Odontologia, especialmente diante das complexidades dos processos éticos disciplinares.
