Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 24 e 28 de agosto.
Comissão de Segurança Pública e Política Criminal (CSP)
A atuação institucional em defesa das prerrogativas da advocacia e o fortalecimento da segurança pública deram o tom da reunião da CSP. O colegiado deliberou sobre cobranças diretas à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-GO) e abriu espaço para debates técnicos sobre pautas de repercussão nacional.
Entre os principais encaminhamentos, a comissão aprovou o envio de cobranças à SSP sobre dois pontos estratégicos: a reabertura da Central de Flagrantes do município de Valparaíso de Goiás e o andamento das apurações relativas a crimes praticados por falsos advogados, medida que visa proteger a sociedade de golpes e resguardar o exercício profissional legal.
O grupo também colocou em pauta as discussões sobre a implementação do Sistema Único de Segurança Pública e os impactos na garantia de honorários advocatícios diante de eventuais propostas de classificação de facções criminosas como organizações terroristas.
Comissão Especial de Direito Animal (Ceda)
A proteção ao bem-estar animal e o fomento a novas políticas públicas guiaram a última reunião da Ceda, no dia 24 de agosto. O grande destaque do encontro foi o debate sobre estratégias jurídicas e institucionais para a substituição e o fim da utilização de veículos de tração animal (carroças) no município de Goiânia, analisando as medidas legislativas e administrativas necessárias para a transição.
O colegiado também dedicou parte da pauta ao planejamento de atividades institucionais em alusão ao Dia Mundial dos Animais, celebrado em 4 de outubro. Os membros avaliaram a viabilidade de promover palestras e eventos, presenciais ou virtuais, com foco na conscientização da sociedade civil sobre a tutela jurídica e a defesa contínua dos direitos dos animais.
Comissão de Direito Desportivo (CDD)
O aprimoramento jurídico no cenário esportivo e a evolução das relações de trabalho no futebol nacional foram os destaques da 13ª Reunião Ordinária da CDD, realizada de forma híbrida também na última segunda-feira, 24.
O ponto alto da programação técnica foi a palestra conduzida pelo advogado Rafael Bozzano, que abordou os aspectos jurídicos da profissionalização da arbitragem no Brasil. O debate proporcionou aos participantes uma análise aprofundada sobre as exigências legais, os desafios normativos e os impactos regulatórios do processo de formalização da atividade arbitral no desporto brasileiro.
Comissão de Direito da Saúde (CDSA)
Os impactos jurídicos, éticos e assistenciais da tecnologia na medicina foram os eixos centrais da reunião ordinária da CDSA, realizada de forma on-line na última segunda. Com a participação do especialista em Direito Médico e da Saúde, Tertius Rebelo, o encontro abordou o tema “Compliance Digital na Saúde: como estruturar o uso seguro da inteligência artificial em clínicas e consultórios”.
Durante o debate técnico, os membros analisaram a aplicação prática das ferramentas de IA sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Resolução CFM nº 2.454/2026. A exposição ressaltou a obrigatoriedade da supervisão humana direta, a blindagem de dados sensíveis de pacientes, o dever de transparência e o devido registro do uso dessas inovações nos prontuários médicos.
A comissão também estruturou orientações preventivas voltadas a clínicas e consultórios, abrangendo a capacitação de equipes, a revisão contratual de fornecedores de tecnologia e a gestão de riscos. A discussão reforçou que, embora a IA represente um avanço significativo para a celeridade e a precisão assistencial, a autonomia técnica e o julgamento clínico do profissional de saúde permanecem insubstituíveis na salvaguarda da dignidade e integridade dos pacientes.
Comissão de Inovação e Gestão Jurídica (CIGJur)
A realizou reunião ordinária dedicada às novas atualizações das plataformas digitais e às tendências para o futuro do tráfego pago, com foco nos impactos dessas transformações para a advocacia. Durante o encontro, foram discutidas estratégias de marketing jurídico, posicionamento digital, produção de conteúdo e formas de utilização mais eficiente das ferramentas de divulgação, considerando as constantes mudanças nas redes sociais e a necessidade de adaptação dos escritórios de advocacia. A reunião reforçou a importância da inovação e da atualização permanente para uma atuação jurídica cada vez mais estratégica e conectada às novas dinâmicas do ambiente digital.
Comissão de Inovação e Gestão Jurídica e Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas (CIGJur)
As constantes transformações nos algoritmos das plataformas digitais e seus reflexos na atuação profissional nortearam a reunião ordinária da CIGJur, realizada nesta última semana de agosto. O colegiado reuniu especialistas para debater o futuro do tráfego pago e as melhores práticas de posicionamento institucional para escritórios de advocacia.
Durante o encontro, os membros discutiram a aplicação estratégica das ferramentas de divulgação online em conformidade com as normas éticas do Conselho Federal da OAB. A pauta contemplou a estruturação de planos de conteúdo informativo, técnicas de atração qualificada e a adaptação técnica necessária diante das recentes atualizações nas redes sociais e mecanismos de busca.
O debate ressaltou a importância da modernização dos escritórios de advocacia na era digital, demonstrando como a gestão eficiente de métricas e anúncios pagos pode fortalecer a presença institucional da classe, preservando a sobriedade, a integridade ética e o caráter informativo exigidos pela profissão.
Comissão de Mediação e Conciliação (CMC)
A ampliação dos métodos adequados de resolução de conflitos e a capacitação da advocacia no estado foram as diretrizes centrais da última reunião ordinária da CMC, realizada de forma virtual na quarta-feira, 26. O colegiado apresentou atualizações técnicas sobre projetos estratégicos em andamento.
Entre os principais destaques, a comissão detalhou os avanços na parceria institucional entre a OAB-GO e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para viabilizar o início da atuação dos advogados capacitados em audiências de mediação pré-processual, além de confirmar a previsão de novos ciclos de treinamento voltados aos profissionais do interior do estado.
A pauta contemplou também o projeto “CMC vai às Universidades”, conduzido pelas advogadas Lívia Borges e Márcia Cardoso, recém-apresentada como secretária adjunta da comissão, em articulação conjunta com a Comissão da Advocacia Jovem. O encontro tratou ainda da elaboração de uma cartilha de acessibilidade para pessoas com deficiência, coordenada por Ana Carolina, e do desenvolvimento de um guia orientativo sobre a aplicação da LGPD em sessões e audiências de mediação.
Comissão Especial de Direito Econômico (Cedecon)
Os impactos processuais e econômicos da admissibilidade recursal nos tribunais superiores foram o tema central da Reunião Ordinária da Cedecon, realizada em formato virtual na última semana. O encontro contou com a exposição do especialista Lélio Aleixo Araújo Soares.
Com o tema “O filtro de relevância como norma de organização econômica do litígio no STJ”, a palestra abordou como a exigência de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional atua como mecanismo regulatório e estrutural na gestão de processos. O debate analisou os reflexos dessa sistemática na celeridade da prestação jurisdicional, na redução de custos do contencioso e na estratégia da advocacia empresarial e econômica.
Comissão Especial de Direito Odontológico (Cedo)
Os reflexos fiscais, econômicos e estruturais das novas regras tributárias sobre o setor de saúde nortearam a reunião ordinária da Cedo, realizada na quarta-feira, dia 26 de agosto. O encontro contou com a palestra do advogado especialista Whevertton Borges, sob o tema “Reforma Tributária: possíveis reflexos para clínicas médicas e odontológicas”.
Durante a exposição técnica, o colegiado detalhou as principais mudanças trazidas pela legislação em transição e avaliou como as alterações na tributação sobre o consumo e serviços incidirão na rotina financeira e operacional dos estabelecimentos de saúde. A discussão ressaltou a relevância do planejamento tributário preventivo e personalizado, levando em conta os regimes de enquadramento, a estrutura de custos, a precificação de procedimentos e a reorganização societária das clínicas.
O debate destacou ainda a importância da integração interdisciplinar entre a advocacia especializada, a contabilidade e os profissionais da saúde, visando a antecipação de cenários, a mitigação de riscos fiscais e a garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços médicos e odontológicos no estado.
Comissão Especial de Estudos pelo Porte de Arma (Ceepa)
O impacto regulatório e as diretrizes para o controle populacional de espécies exóticas invasoras foram a pauta central da reunião da CEEPA, realizada nesta sexta-feira, 28 de agosto.
O encontro concentrou-se na organização de um evento institucional voltado ao debate técnico sobre o manejo do javali e do javaporco no Estado de Goiás. A iniciativa visa discutir a relevância das medidas de controle e caça autorizada para a proteção fitossanitária, ambiental e econômica da produção agropecuária goiana.
A discussão ressaltou o papel da advocacia na mediação e no suporte às normas de manejo e controle de fauna, alinhando a segurança jurídica dos produtores rurais e controladores autorizados às exigências legais e sanitárias vigentes.
