Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 21 e 25 de setembro.
Comissão de Direito Digital e Informática
A Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI) recebeu Hugo Malone para falar sobre o uso da inteligência artificial no Judiciário. Durante o encontro, foram discutidas aplicações da tecnologia no sistema de Justiça e os diferentes níveis de risco associados ao seu uso. A exposição abordou situações de alto risco, que exigem controle e revisão, e de baixo risco, voltadas ao apoio de atividades. Também foram apresentados exemplos de aplicações que demandam supervisão humana, como a valoração de provas e a elaboração de minutas de sentença.
Comissão Especial de Compliance
A Comissão Especial de Compliance da OAB-GO reuniu-se em parceria com a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDADM) para discutir os caminhos de entrada e expansão da advocacia na área de Compliance. O encontro, realizado de forma on-line, recebeu Inácio Alencastro, Compliance Officer e Encarregado de Dados, que apresentou perspectivas para recém-formados, profissionais em transição de carreira e advogados que buscam ampliar os serviços oferecidos aos clientes. Entre os temas abordados, estiveram as diferenças entre hard law e soft law e as responsabilidades das pessoas jurídicas diante de normas como a Lei Anticorrupção, a LGPD e a Lei das Estatais. Também foram discutidos o Provimento nº 188/2018, do Conselho Federal da OAB, sobre investigação defensiva, e o Código Deontológico de Investigações Defensivas da ABRACRIM.
Comissão da Mulher Advogada
A comissão realizou, reunião on-line, que contou com a participação de Marcy Cardoso, convidada para ministrar uma oficina sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos escritórios de advocacia. A atividade proporcionou orientações práticas sobre a aplicação da legislação no cotidiano profissional, com foco na proteção de dados e na adequação dos escritórios às exigências da LGPD. O encontro contribuiu para a atualização das integrantes da Comissão e para o fortalecimento de boas práticas relacionadas à proteção de dados no exercício da advocacia.
Comissão de Direito Notarial e Registral
A Comissão de Direito Notarial e Registral (CDNR) da OAB-GO realizou, em 22 de setembro, a 5ª Reunião Ordinária do exercício, na Sede Administrativa da Seccional, com transmissão pelo Microsoft Teams. O encontro abordou o tema “ITCD sem recolhimento prévio: o que muda no inventário extrajudicial”, apresentado por Rodrigo Nogueira Ferreira, Oficial Tabelião do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Inhumas/GO. Durante a exposição, foram analisadas as alterações promovidas pela Resolução nº 695/2026 no artigo 15 da norma do CNJ que disciplina o inventário extrajudicial. O palestrante esclareceu que a mudança permite a lavratura da escritura sem o pagamento prévio do ITCD, sem dispensar o recolhimento do imposto no prazo legal de 30 dias. Ao final, foram respondidos questionamentos dos participantes, com a reunião conduzida pelo presidente da CDNR, Rafael Inácio Ribeiro.
Comissão de Inovação e Gestão Jurídica (CIGJur)
A organização operacional e a integração estratégica de novas tecnologias na rotina dos escritórios nortearam a reunião da CIGJur, realizada na última terça-feira, 22 de setembro. Sob o tema “A Controladoria Jurídica que constrói: quando a IA deixa de ser ferramenta e entra na operação”, o colegiado debateu os passos essenciais para a modernização segura da advocacia.
Durante o encontro técnico, os membros analisaram que a adoção bem-sucedida da Inteligência Artificial depende, fundamentalmente, de uma estrutura de governança interna consolidada. A discussão enfatizou que ferramentas tecnológicas exigem padronização de fluxos de trabalho, clareza na divisão de tarefas, atualização rigorosa de checklists e registros fidedignos nos sistemas de gestão, sob pena de a automação reproduzir inconsistências de operações desorganizadas.
A programação contou ainda com demonstrações práticas de comandos e aplicações operacionais de IA voltadas à controladoria, evidenciando como a ferramenta atua para potencializar a previsibilidade, mitigar riscos processuais e ampliar a eficiência dos escritórios sem abrir mão do controle humano qualificado.
