Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 19 a 23 de maio.
Comissão de Direito Digital e Informática
Na reunião foram debatidos a finalização da cartilha “Golpes Digitais” e os próximos passos do projeto, como a revisão do material e a produção de vídeos explicativos; a elaboração de parecer técnico sobre a Lei Estadual de Fomento à Inovação em IA, com visita ao CEIA/UFG e reunião com a secretaria-geral de Governo; e o andamento da organização do Congresso de Direito Digital do Centro-Oeste.
Comissão Especial de Direito de Energia
O grupo deu início aos seus trabalhos com a definição de uma estrutura estratégica que promete influenciar o debate energético no estado e no país. Na primeira reunião ordinária, realizada sob a presidência de Luana de Morais Jorge, foram lançadas quatro frentes de atuação — Regulação e Infraestrutura, Geração e Transição Energética, Ambiente de Negócios e Sustentabilidade Socioambiental — com foco em temas urgentes como justiça energética, inovação e desenvolvimento sustentável.
A comissão também apresentou suas coordenações internas, voltadas à integração, formação técnica e articulação institucional, consolidando sua proposta de atuar de forma propositiva e técnica em um setor central para o futuro do Brasil.
Comissão Especial de Compliance
Durante a reunião, foi debatido o papel fundamental do compliance no setor público, com a contribuição do Promotor de Justiça Rodrigo Mazieiro. Em sua apresentação, o Mazieiro abordou temas centrais como a prevenção de irregularidades, os pilares da Lei Anticorrupção e os desafios relacionados à improbidade administrativa, sempre com foco na efetiva implementação de programas de integridade.
Comissão dos Precatórios e Credores Públicos
No dia 20 de maio, a Comissão de Precatórios e Credores Públicos da OAB/GO realizou sua primeira reunião de trabalho, na qual foram debatidos os principais desafios enfrentados pela advocacia goiana no pagamento de RPVs, especialmente a demora nos repasses. A diretoria e os membros discutiram as possíveis causas dos atrasos e definiram a realização de encontros quinzenais para propor soluções, acompanhar o pagamento de precatórios e organizar um congresso voltado ao fortalecimento da pauta da comissão.
Comissão de Direito da Família
Na reunião da Comissão de Direito das Famílias, foi realizada uma palestra com Gustavo Teledo, gestor estadual do Programa Conexão Financeira do Sebrae Goiás, sobre o tema “Dicas imprescindíveis para a gestão do seu negócio”. O encontro abordou orientações práticas de organização financeira voltadas especialmente à advocacia, contribuindo para a melhoria da gestão dos escritórios e da carreira profissional.
Comissão de Direito do Terceiro Setor (CDTS)
A CDTS reuniu-se para tratar de diversos temas relevantes, com destaque para o recente encontro com representantes do Fórum Goiano do Terceiro Setor. A reunião teve como objetivo discutir demandas prioritárias e avaliar a possibilidade de participação da Comissão em eventos promovidos pelo Fórum, por meio de palestras e ações de capacitação. Reiterou-se, ainda, que em 2025 a CDTS celebrará 15 anos de instalação, com a previsão de um evento comemorativo de caráter acadêmico, a ser realizado em outubro, em parceria com a Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), já contando com o apoio do Fórum das Entidades do Terceiro Setor. Também foi debatido o Projeto de Lei, recentemente aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia e atualmente aguardando sanção do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares.
Comissão Especial de Direito das Licitações e Contratações Públicos (CEDLCP)
Na noite do dia 20 de maio, a CEDLCP promoveu uma reflexão sobre o papel transformador do Direito nas contratações públicas. Durante o encontro, a presidente da comissão, Thaís Moraes de Sousa, conduziu uma palestra com o tema “Compras Públicas e Inovação: Como o Direito pode ser agente de Transformação?”. A exposição abordou a Nova Lei de Licitações, o Marco Legal das Startups e o Marco Estadual de Inteligência Artificial, destacando a importância de o Estado superar os modelos tradicionais de contratação e abrir espaço para soluções inovadoras. A comissão reforçou que o Direito, além de regulador, deve assumir um papel estratégico na promoção da inovação dentro da administração pública.
Comissão Especial de Direito Processual Penal
A Comissão recebeu a Delegada de Polícia Sabrina Leles, chefe da divisão de inteligência institucional do TJ/GO, para debater sobre sobre crimes cibernéticos, conceitos e a as transformações que as jurisprudências e os novas tecnologias tem passado. A convidada trouxe um livro de sua autoria.
Comissão de Direito Minerário (CDM)
A CDM avançou em uma pauta estratégica na sua 2ª reunião ordinária do ano, ao discutir os entraves enfrentados para a obtenção de licenças municipais em projetos de mineração. A apresentação do advogado membro do grupo Lenismar Cabral de Oliveira revelou inconsistências graves no processo, como a falta de critérios claros e a disparidade nos valores cobrados pelas prefeituras, o que tem dificultado o acesso, especialmente para pequenos e médios empreendimentos.
Diante disso, a comissão propôs a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar com representantes de municípios, setor produtivo e órgãos reguladores, para elaborar uma cartilha padronizando os procedimentos de licenciamento ambiental. A proposta busca ainda articular uma emenda ao PL 2159/2021 para garantir segurança jurídica e reduzir a burocracia no setor. A iniciativa reforça o protagonismo da CDM no debate sobre a modernização da legislação minerária e a promoção de um ambiente regulatório mais acessível e eficiente.
Comissão de Direito Empresarial (CDE)
Na segunda reunião ordinária, a CDE recebeu o advogado Leonardo Honorato, que compartilhou reflexões sobre os conflitos societários na Junta Comercial. O encontro contou, ainda, com a participação dos advogados Murillo Ferro, vogal da JUCEG, e André Santa Cruz, que convidou os presentes para o 3º Congresso de Direito Empresarial do Distrito Federal e para o Encontro da EFAE.
Comissão Especial de Direito Processual Civil (CEDPC)
A CEDPC celebrou o sucesso da sua 2ª reunião ordinária, que reuniu cerca de 80 participantes em um encontro marcado pelo lançamento da obra “Código de Processo Civil Comentado”. O evento contou com a presença dos organizadores do livro, que também ministraram palestra sobre os principais avanços e interpretações do CPC à luz da jurisprudência atual. A expressiva adesão do público e a qualidade do debate reforçam o papel da comissão como referência na promoção do estudo técnico e da atualização profissional na área processual civil.
Comissão Especial de Relações Internacionais (CERI)
No último dia 22 de maio, a CERI promoveu uma reunião ordinária com palestra do advogado Samuel Medeiros, que abordou “A nova postura migratória dos EUA e as Relações Internacionais”. O encontro virtual reuniu membros da advocacia e interessados na pauta migratória, em um momento marcado por mudanças recentes na política externa norte-americana. A exposição analisou os impactos dessas alterações para o Brasil e outros países da América Latina, especialmente em relação à mobilidade internacional, asilo e acordos bilaterais.
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA)
A CDCA reforçou seu protagonismo na defesa dos direitos infantojuvenis com uma série de ações durante a semana. Entre os destaques, a participação no evento estadual da campanha “Faça Bonito”, no dia 18, no Parque Flamboyant, em parceria com a Articulação em Rede de Goiás, que mobilizou a sociedade no combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
A presidente da comissão, Roberta Muniz, também anunciou duas iniciativas marcantes para o dia 27 de maio: uma ação educativa no CEL da OAB-GO, com palestra lúdica e entrega do brinquedo pedagógico “Almofada Legal” às crianças, e o lançamento oficial da Frente Parlamentar da Adoção na Assembleia Legislativa de Goiás, em alusão ao Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio. A reunião também definiu a criação de um grupo de estudos sobre violência digital e ressaltou a importância de ampliar a atuação preventiva nas escolas por meio do projeto “OAB Vai às Escolas”, com foco em informação e conscientização desde a base.
Comissão da Advocacia Docente (CDA)
Por fim, a CDA discutiu, nesta sexta-feira, dia 23 de maio, a criação de um selo de qualidade voltado à avaliação dos cursos de Direito em todo o país. A iniciativa surge em sintonia com o decreto recém-assinado pelo presidente Lula, que torna obrigatória a adoção de critérios de qualidade nas graduações jurídicas, com prazo de até dois anos para adequação das instituições. A proposta da comissão é estabelecer parâmetros que envolvam infraestrutura, corpo docente qualificado, ambiente acadêmico e compromisso institucional com o ensino jurídico.
Segundo a presidente da comissão, Antonia Chaveiro, a ideia é reconhecer e valorizar as faculdades que se destacarem nesses aspectos, em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação. “O selo também visa incentivar a melhoria contínua dos polos universitários e garantir melhores condições de formação para os futuros profissionais do Direito”, afirma.
