Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 15 e 19 de dezembro.
Comissão de Direito Constitucional e Legislação
A reunião da comissão abordou o planejamento das atividades para o exercício de 2026, incluindo a definição da realização de dois eventos ao longo do ano — um no primeiro semestre, em parceria com o IGD, e outro no segundo semestre, em comemoração aos 38 anos da Constituição Federal. Também foram tratadas a nomeação de relator para emissão de parecer solicitado pela Comissão de Conciliação, a proposta de inclusão, nas reuniões, de falas sobre temas relevantes e atuais de Direito Constitucional e Legislação, além da avaliação dos trabalhos desenvolvidos e da produtividade da comissão ao longo do ano.
Comissão de Direito Digital e Informática
A reunião da comissão recebeu o convidado Frederico Coelho, que falou sobre a nova versão da ISO 27701 (2025). Foram apresentadas as principais alterações da norma, sua autonomia em relação à ISO 27001, bem como os novos controles comuns de segurança da informação e os controles específicos de privacidade. Também foram discutidos os impactos práticos da atualização para organizações e escritórios em processos de adequação à LGPD, a integração da ISO 27701 com programas de governança em privacidade, boas práticas de auditoria e monitoramento contínuo, além de reflexões sobre fiscalizações da ANPD e ferramentas de segurança da informação, encerrando-se com agradecimentos ao palestrante e aos membros da comissão.
Comissão Especial de Compliance
A reunião da comissão abordou a avaliação das atividades desenvolvidas ao longo de 2025 e o planejamento das ações para 2026, com ênfase na definição de metas estratégicas. Entre os principais encaminhamentos, destacaram-se o lançamento do livro institucional, a definição da data do congresso anual e a ampliação da atuação da comissão em eventos de outras instituições. Também foram discutidas estratégias para fortalecer a presença institucional da diretoria e incentivar a participação ativa em iniciativas externas, além da apresentação do relatório anual de atividades, reforçando o compromisso com a ética, a transparência e a boa governança.
Comissão Especial de Liberdade Religiosa
A reunião da comissão abordou o debate sobre o atual cenário da liberdade religiosa em Goiás, com atenção especial aos recentes episódios envolvendo religiões de matrizes africanas. Entre as deliberações, destacou-se a criação de uma subcomissão específica para atuação técnica e mais próxima dessas comunidades, a fim de assegurar a defesa de direitos e o enfrentamento de práticas discriminatórias. Também foram discutidos o planejamento do I Congresso Estadual de Liberdade Religiosa, previsto para 2026, a realização de visitas institucionais às subseções da OAB no interior do Estado, o incentivo ao diálogo inter-religioso por meio de visita a um grupo budista e a definição de que as reuniões ordinárias da comissão em 2026 terão início no mês de fevereiro.
Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho
A reunião da comissão abordou o tema “Descomplicando o PJe-Calc para a Advocacia Patronal”, com exposição do convidado Wilson Henrique Stival. Após a abertura realizada pela presidente da comissão, Carla Zanini, o palestrante destacou a importância do PJe-Calc como ferramenta oficial da Justiça do Trabalho para a padronização dos cálculos trabalhistas, ressaltando seus benefícios para a celeridade, precisão e segurança na fase de liquidação. Durante a apresentação, foram demonstrados, de forma didática, os procedimentos para instalação do sistema PJe-Calc Cidadão e a elaboração prática de cálculos de verbas rescisórias, com dados fictícios, esclarecendo as principais funcionalidades da ferramenta. Ao final, foi informado o planejamento da realização, em 2026, de um curso específico sobre PJe-Calc, em parceria com a ESA, voltado à capacitação da advocacia patronal.
Comissão Especial de Direito Processual Penal
A reunião da comissão recebeu os advogados Rodrigo Lustosa Victor e Alan Cabral Júnior, que trataram de tema complexo relacionado ao ônus da prova nos crimes sexuais. Durante o encontro, foram debatidos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a valoração da palavra da vítima e aspectos dogmáticos ligados ao standard probatório aplicável a esses delitos.
Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Lotéricos
A reunião da comissão abordou o cenário regulatório dos jogos no Brasil, com foco na suspensão dos serviços de loterias e apostas esportivas autorizados por leis municipais, tema que ganhou relevância após os desdobramentos jurídicos de dezembro de 2025. O encontro contou com palestra do advogado e acadêmico Rafael Rocha de Macedo, que analisou a liminar concedida na ADPF 1212, destacando os impactos imediatos da decisão e o debate sobre a competência legislativa para exploração desses serviços. Também foram discutidas as consequências da instabilidade jurídica para o mercado, a necessidade de definição clara dos limites da atuação municipal e a importância de uma articulação federativa que assegure segurança jurídica ao setor de jogos, apostas e entretenimento.
Comissão de Direito Empresarial
A reunião da comissão abordou o debate sobre o tema “Pró-labore x Dividendos e o marco temporal da Lei nº 15.270/25”, com enfoque na remuneração de sócios e nos impactos societários e tributários decorrentes das recentes alterações legislativas. Durante o encontro, foram apresentadas as diferenças conceituais e práticas entre pró-labore, dividendos e juros sobre capital próprio, com destaque para a incidência tributária, os requisitos societários e os cuidados na distribuição de lucros. Também foram analisados os efeitos da Lei nº 15.270/25, especialmente quanto ao marco temporal, à tributação mínima da pessoa física de alta renda e aos reflexos no planejamento societário e no fluxo de caixa, encerrando-se com orientações práticas para adequação de contratos e registros societários.
Comissão de Direito do Consumidor
A reunião da comissão contou com a palestra de Vitor Guglinski sobre temas atuais do Direito do Consumidor, como caso fortuito, força maior, litigância abusiva reversa e o Tema 1417 do STF. O encontro também promoveu o debate sobre a atuação conjunta dos diversos atores envolvidos na defesa do consumidor, além da avaliação das ações desenvolvidas ao longo de 2025 e do planejamento de metas para 2026, reforçando o compromisso da comissão com a proteção dos direitos dos consumidores em Goiás.
Comissão de Direito do Terceiro Setor
A reunião da comissão abordou o debate sobre a necessidade de aprimorar a relação entre o poder público e as entidades do terceiro setor, a partir das ações implementadas pelo Município de Goiânia. No encontro, que marcou a última reunião do ano de 2025, foram apresentadas pelo controlador-geral do município, Juliano Bezerra, e pelo diretor Alen Oliveira, as medidas adotadas pela nova gestão municipal para acompanhar as parcerias com as entidades, com foco na eficiência das fiscalizações, no cumprimento dos planos de trabalho e na regularidade das prestações de contas. Também foi destacada a importância das parcerias com o terceiro setor, aliada ao rigor na aplicação e fiscalização dos recursos públicos. Ao final, foi ressaltado o papel da OAB-GO no debate sobre o tema e deliberada a continuidade do diálogo com a Prefeitura de Goiânia e outros entes federativos em 2026, visando ao fortalecimento das ações do terceiro setor.
