Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 15 e 19 de abril.
Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI)
Na terceira Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril, a CDDI recebeu Fernando Perez, advogado especialista em Direito Digital e pesquisador no Observatório Legal da Inteligência Artificial. Ele proferiu uma palestra sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) tanto no Brasil quanto no exterior, destacando o avanço significativo de alguns países no tema.
Perez falou das lacunas existentes na falta de regulamentação específica, que levam tribunais, organizações da sociedade civil e entidades privadas a tomarem medidas dentro de seus próprios limites regulatórios. Questões críticas, como os impactos da IA nas profissões, nas eleições e na segurança digital, também foram explanadas.
Comissão da Mulher Advogada (CMA)
Na última reunião da CMA da OAB-GO, Marcela Campos, presidente da Comissão de Gestão Jurídica, proferiu uma palestra sobre “Carreiras e Gênero: Gestão Jurídica”. Ela explorou os desafios enfrentados pelas mulheres no campo jurídico, com foco especial na gestão de carreiras e na conciliação de responsabilidades pessoais como maternidade, casamento e vida social. Ainda destacou a importância de discutir questões de gênero no ambiente de trabalho e apresentou ferramentas práticas para auxiliar na administração eficaz do tempo e das obrigações diárias.
Comissão Especial de Liberdade Religiosa (CELR)
Na Reunião Ordinária da CELR, ocorrida em 16 de abril, foram abordadas as atribuições da Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância (Deacri) no combate ao racismo religioso. Os palestrantes, Joaquim Adorno, delegado da Deacri; e Saulo Cardoso da Silva Filho, especialista em crimes raciais e de gênero, trouxeram percepções valiosas.
Durante o encontro, Joaquim falou sobre uma parceria de canal aberto entre a OAB, por meio da CELR, e a delegacia contra Crimes de Intolerância. A iniciativa é crucial para fortalecer o combate a todas as formas de intolerância religiosa.
Comissão de Direito da Saúde (CDSA)
Na última reunião da CDSA, o presidente em exercício, Arthur Miranda, apresentou pautas significativas visando o avanço acadêmico e a interação com a advocacia atuante na área de Direito da Saúde. Ele iniciou a sessão enfatizando a importância da colaboração na produção de artigos científicos que serão compilados em uma futura obra literária. Além disso, destacou a urgência na elaboração e publicação de um edital para a seleção desses artigos.
Em um movimento estratégico, Arthur mencionou uma reunião realizada com o diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), Rodrigo Lustosa. Essa interação abre caminho, segundo ele, para ampla publicidade das iniciativas no site da OAB-GO, garantindo maior visibilidade e engajamento da comunidade jurídica.
Adicionalmente, foi proposta a realização de um novo evento no segundo semestre de 2024, similar ao Congresso de Direito da Saúde de Goiás e do Centro-Oeste de 2023. Por fim, foram deliberados processos, reforçando o compromisso da OAB-GO com a transparência e a justiça.
Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas
Na última terça-feira, 16 de abril de 2024, a CPLPP realizou sua reunião ordinária. Uma das pautas centrais foi a apresentação de propostas a serem desenvolvidas ao longo do ano pela CPLPP. Duas delas se destacaram:
- Suspensão dos Prazos Processuais em Caso de Enfermidade do Advogado(a): foi proposta a elaboração de Projetos de Lei para suspender os prazos processuais, em âmbito administrativo, no Município de Goiânia e no Estado de Goiás, em casos de enfermidade do advogado(a). O objetivo é evitar prejuízos às partes representadas devido à incapacidade temporária do profissional.
- Atendimento Prioritário para Advogados(as) com Necessidades Especiais e Grávidas/Lactantes: proposto Projeto de Lei para garantir atendimento prioritário em repartições públicas do Município de Goiânia e do Estado de Goiás para advogados(as) com mobilidade reduzida, deficiência, gestantes e lactantes.
Outro destaque foi a aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás de um Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, permitindo o recolhimento das custas judiciais referentes à cobrança de honorários advocatícios ao final dos processos pela parte sucumbente.
