Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 14 e 18 de setembro.
Comissão Especial de Execução Penal
A reunião da Comissão de Execução Penal contou com palestra sobre erros recorrentes nos cálculos executórios. Durante o encontro, foram discutidas restrições indevidas à progressão especial de 1/8, prevista no art. 112, § 3º, da LEP, em casos envolvendo mães condenadas pelo art. 35 da Lei de Drogas. Também foi abordado o descumprimento do Tema 1006 do STJ, com destaque para os prejuízos decorrentes da alteração indevida da data-base na unificação de penas por crime anterior.
Comissão Especial de Holding Familiar e Planejamento Patrimonial
A reunião ordinária da Comissão Especial de Holding Familiar e Planejamento Patrimonial, realizada em setembro, teve como tema central os impactos da Reforma Tributária na estruturação patrimonial e nos negócios. Também foram discutidos o atual cenário de incerteza no Judiciário e a necessidade de cautela no planejamento patrimonial. O encontro tratou ainda de eventos de convivência e networking entre os integrantes, além do Curso Prático de Holding Familiar, previsto para 17 de outubro, na ESA-GO. Por fim, os membros iniciaram os preparativos para o próximo grande evento da Comissão, previsto para o segundo trimestre de 2027.
Comissão de Direito das Famílias
A reunião contou com a participação de Enéas Marinho para tratar dos impactos da Reforma Tributária nos escritórios de advocacia e na atuação da advocacia autônoma, com discussão sobre as principais mudanças e seus possíveis reflexos para a atividade profissional.
Comissão Especial de Direito Minerário (CDM)
O aprimoramento do marco regulatório da mineração e a qualificação técnica da advocacia nortearam a reunião ordinária da CDM, realizada na quarta-feira, 16 de setembro. Entre os principais pontos da pauta, o colegiado estruturou uma Nota Técnica acompanhada de proposta de alteração normativa sobre o Regime de Licenciamento Mineral. O texto prevê sugestões de revisão na Portaria DNPM nº 155/2016 para garantir maior autonomia aos títulos outorgados pelos municípios, desvinculando sua vigência do prazo de outros documentos instrutórios. O documento passa por consolidação interna antes de ser encaminhado institucionalmente aos órgãos competentes e à Diretoria da seccional.
O encontro tratou ainda das perícias judiciais para indenizações devidas a superficiários em áreas de exploração mineral, ressaltando a necessidade de parâmetros técnicos rigorosos para assegurar segurança jurídica às partes. Além de avaliar a recente interlocução com estudantes de Direito da PUC Goiás sobre as oportunidades do setor, o grupo avançou na organização de um seminário multidisciplinar que reunirá a advocacia, superficiários, engenheiros agrônomos, engenheiros de minas e representantes do poder público.
Comissão de Direito das Sucessões (CDS)
A atualização técnica e os impactos procedimentais nas transmissões de bens nortearam a Reunião Ordinária da CDS, realizada também na quarta-feira, 16. O ponto alto do encontro foi a participação do advogado Flávio Bonaducce Borges, que ministrou a palestra “Tutelas de Urgência nas Ações Sucessórias”, abordando medidas cautelares e antecipatórias indispensáveis à preservação do acervo hereditário.
Durante a sessão técnica, os membros debateram temas práticos de grande impacto na rotina jurídica, como as novas regras para a declaração do ITCD implementadas pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás e as diretrizes do Detran-GO para a transferência de veículos oriundos de inventário e partilha.
O colegiado também reforçou o convite à advocacia para o curso “Advogando na Área das Famílias e Sucessões”, realizado entre 15 de setembro e 15 de outubro, com participação ativa da diretoria da CDS, consolidando o compromisso com a capacitação continuada da classe.
Comissão de Direito do Consumidor e Comissão Especial de Direito Empresarial do Consumo
A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da OAB-GO e a Comissão de Direito Empresarial do Consumo realizaram, nesta quinta-feira (17), reunião conjunta voltada ao aprimoramento profissional e à troca de experiências na área consumerista. O encontro teve início com um bate-papo integrativo sobre os principais destaques e reflexões do Congresso de Direito do Consumidor, realizado na semana anterior, seguido de palestra de Davi Maia sobre as nuances do Direito do Consumidor nas operações de compra e venda de veículos. Durante a exposição, foram ressaltados aspectos estratégicos da atuação advocatícia, tanto na prevenção e solução extrajudicial de conflitos quanto na defesa dos direitos dos clientes no âmbito judicial. A atividade reforçou o compromisso das Comissões com a promoção do debate qualificado, o intercâmbio de experiências e a atualização contínua da advocacia que atua no mercado de consumo.
