“Este primeiro colégio deixou claro que o Conselho Federal da OAB elegeu a defesa das prerrogativas do advogado como uma das prioridades da instituição.” O comentário é do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, Paulo Gonçalves, que participou do I Encontro do Colégio de Presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na semana passada, em Brasília. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Francisco Anis Faiad, e teve a participação dos diretores do Conselho Federal e dos integrantes da comissão nacional. Paulo Gonçalves informou que a intenção é que o colégio se reúna semestralmente.
Durante o encontro, o colegiado aprovou mais de 20 medidas a serem adotadas em defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, mas as deliberações ainda serão apreciadas pelo Conselho Federal. Confira as propostas:
1- Fixação do dia 20 de outubro como o Dia de Luta pela Defesa das Prerrogativas dos Advogados;
2- Criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas dos Advogados, cuja regulamentação será realizada posteriormente através de Provimento;
3- Elaboração de uma Cartilha Nacional de Defesa das Prerrogativas a ser lançada inicialmente na página eletrônica da OAB;
4- Criação de um link na página da OAB da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para se lançar a Cartilha de Prerrogativas e Revista de Defesa das Prerrogativas;
5- Criação de uma Revista virtual de Defesa das Prerrogativas, com a inclusão de artigos e notícias sobre atos e ações em favor das prerrogativas dos advogados levadas a efeito pelo Conselho Federal e pelas seccionais;
6- Criação de um banco de dados, a ser incluído no link da página do Conselho Federal com decisões proferidas pelo País todo acerca da defesa das prerrogativas dos advogados;
7- Inclusão nas Conferências Estaduais e na Conferência Nacional de um painel específico sobre Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Advocacia;
8- Realização de cursos, seminários e palestras aos novos advogados, quando ingressam nos quadros da OAB, acerca das prerrogativas dos advogados;
9- Lutar pela inclusão na grade dos cursos de Direito da matéria Ética e Disciplina Profissional e Defesa das Prerrogativas dos Advogados;
10- Lutar pela implementação nos concursos públicos destinados a advogados e bacharéis de questões atinentes às prerrogativas dos advogados;
11- Realização de Desagravos Públicos nos locais do agravo, e não na sede da OAB, sendo que, nestes desagravos, quando houver repercussão geral, que a Comissão Nacional se faça representar por alguns de seus membros;
12- Realização de Desagravo Público na cidade de Inajá, PE;
13- Além dos Desagravos, que as Comissões de Defesa das Prerrogativas intentem Ações de Reparação de Danos Morais contra a autoridade autora do agravo; Ações Penais por Abuso de Autoridade; Representações perante o CNJ, ou CNMP, e Representações perante o Ministério Público para ações cabíveis;
14- Buscar a inclusão, nos Regimentos Internos dos Tribunais, de especificação sobre a necessidade da disponibilidade do tempo integral aos advogados fazerem sustentação oral, independentemente no número de partes e advogados;
15- Buscar a Revisão da Súmula Vinculante n. 14; 16.- Buscar via judicial a inaplicabilidade do artigo 265 do CPP a advogados;
17- Elaboração e distribuição pelo Conselho Federal do cartaz: “Os Dez Mandamentos das Prerrogativas” a todas as seccionais;
18- Construir, na parte frontal do prédio do Conselho Federal em Brasília, uma placa ou toten com a transcrição do artigo 133 da Constituição Federal;
19- Contratação pelas seccionais de advogados para auxiliarem as Comissões de Defesa das Prerrogativas, contando para isso, com ajuda do Conselho Federal;
20- Enfrentar judicialmente o artigo 6º, da IN 36/2010, da Polícia Federal, que cerceia as prerrogativas dos advogados;
21- Elaboração e divulgação pelo Conselho Federal de Nota de Repúdio contra autoridades que insistem na gravação de som e de imagem em presídios brasileiros das reuniões entre advogados e clientes presos;
22- Participação de todos os presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas das seccionais nas reuniões da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas;
23- Estabelecer um calendário semestral para a reunião do Colégio de Presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas dos estados brasileiros;
24- Criação de uma rede de comunicação virtual entre os presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas das seccionais, com os membros da Comissão Nacional;
25- Criar uma capa diferenciada para os processos que envolvem matéria atinente às Prerrogativas para dar maior celeridade aos mesmos;
26- Representar ao CNMP para determinar aos Procuradores e Promotores o livre exercício profissional no âmbito do MP quando da tramitação de Inquéritos Civis Públicos;
27- Criação de uma campanha nacional de defesa das prerrogativas com a distribuição de adesivos a todos os advogados brasileiros, cujo mote de campanha deve ser estudado pela diretoria do Conselho Federal em conjunto com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas.
