A Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou, na tarde desta terça-feira (8), de uma reunião da Câmara Técnica do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm), com intuito de discutir a descentralização do licenciamento ambiental do Estado de Goiás.
De acordo com o presidente da Comissão, Victor Alencar, a OAB-GO se posicionou contra o atual modelo vigente, por entender que ele é inconstitucional e afeta a autonomia legislativa dos municípios e a competencia comum dos mesmos, já que, para exercerem licenciamento ambiental, são obrigados a serem credenciados no Conselho Estadual.
Ele explicou que o grupo, que estabelece as diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, finalizou relatório com proposta de nova resolução da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Secima), contendo essa reivindicação da Comissão. O documento será levado a plenário para votação em fevereiro de 2016. (Texto: Maria Amélia Saad – Comunicação Integrada da OAB-GO)
