A Comissão de Direito Minerário (CDM) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou da primeira reunião de formação do Hub de Agrominerais, iniciativa promovida pela Superintendência de Mineração do Estado de Goiás. O encontro, que tem como objetivo integrar ciência, tecnologia e regulação no setor, aconteceu na manhã desta quinta-feira, dia 6 de novembro, e contou com a presença da presidente da comissão, Lorena Silvério, e dos membros Paulo César e Lenismar Cabral.
Para Lorena, a participação da CDM reforça o reconhecimento da relevância estratégica do Hub na promoção de um novo modelo de sustentabilidade mineral, voltado à redução da dependência nacional de insumos agrícolas importados. Durante a reunião, a comissão destacou a importância de se consolidar um marco normativo sólido, capaz de garantir segurança jurídica e celeridade aos empreendimentos de pesquisa e produção de fertilizantes minerais.
“Sob o ponto de vista jurídico, é essencial consolidar um marco regulatório que proporcione segurança e agilidade aos empreendimentos de pesquisa e produção de fertilizantes minerais”, enfatizou Lorena.
Propostas
Com foco na atuação do direito minerário como instrumento de sustentabilidade, a CDM defendeu a necessidade de equilíbrio entre os interesses públicos e privados. A principal recomendação foi a adoção de mecanismos regulatórios mais flexíveis e simplificados por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dos órgãos ambientais.
“É fundamental distinguir o regime jurídico aplicável a substâncias como remineralizadores, fosfatos e potássio daquele imposto aos minerais de uso industrial. Essa diferenciação é essencial para fortalecer a autonomia nacional em insumos agrícolas, sem abrir mão do rigor socioambiental”, observou Paulo.
Além dessa pauta, a comissão apresentou um conjunto de diretrizes estratégicas, entre elas:
– Criação de um regime próprio ou simplificado para os agrominerais, em conformidade com o Código de Mineração e o Decreto nº 9.406/2018;
– Utilização de instrumentos de fomento e redução de encargos para impulsionar a pesquisa mineral;
– Inclusão dos remineralizadores no planejamento estratégico nacional de segurança alimentar.
“A formulação de diretrizes normativas específicas alinha o setor mineral goiano e brasileiro às metas do Acordo de Paris e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os relacionados à fome zero (ODS 2), indústria, inovação e infraestrutura (ODS 9), consumo e produção responsáveis (ODS 12) e ação contra a mudança do clima (ODS 13)”, completou Lenismar.
