A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-GO representou a seccional em audiência pública promovida pelo Movimento Nacional pela Socioaprendizagem no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), realizada na terça-feira (21), em Brasília. O evento tratou sobre a necessidade de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e da inclusão de adolescentes no mercado de trabalho por meio da Lei do Menor Aprendiz.
A ação promovida pelo Movimento Nacional pela Socioaprendizagem em defesa dos direitos juvenis busca evitar que adolescentes sejam prejudicados pelo não reconhecimento do trabalho desenvolvido por organizações sociais em todo o Brasil, visando a proteção social de forma integral ao jovem. O SUAS é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. É coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), órgão que não tem reconhecido as entidades ligadas à causa da socioaprendizagem como integrantes do sistema.
A presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-GO, Lívia Baylão de Morais, e o vice-presidente, Wagner Nogueira, estiveram presentes na audiência e debateram a importância da renovação do certificado a partir de palestra proferida por Wagner a parlamentares e gestores públicos. Para Lívia, a participação da seccional goiana foi fundamental para a discussão. "Contribuímos para o debate com o peso e a carga institucional que a Ordem possui e representando a OAB-GO", ressaltou.
O MDS não tem reconhecido as entidades como integrantes do SUAS e, com isso, a renovação do certificado é negada, o que causa inúmeros transtornos. "O certificado garante o não pagamento de contribuições previdenciárias. Ao ser negado, a entidade automaticamente acumula dívidas retroativas de valores exorbitantes", afirmou Lívia.
Também participaram do debate, integrantes da Comissão de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle, de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. As entidades que integram o Movimento Nacional pela Socioaprendizagem no Sistema Único de Assistência Social são:
Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA)
Rede Nacional de Aprendizagem,Promoção Social e Integração (RENAPSI)
Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENATBREFI)
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)
Federação Nacional das Avapes (FENAVAPE)
Organização Nacional dos Cegos do Brasil – (ONCB)
Rede Nacional de Instituições Filantrópicas
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
