A Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou, nesta quinta-feira (24), do Encontro do Terceiro Setor de Goiás, realizado na sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (ASSEGO), em Goiânia. Com o tema “Sua Causa Tem Valor”, o evento reuniu gestores e profissionais de organizações da sociedade civil para discutir posicionamento institucional, captação de recursos, parcerias com empresas, elaboração de projetos financiáveis e sustentabilidade.
Representando a Comissão, o presidente Juscimar Pinto Ribeiro ministrou palestra com o tema “O Papel da Comissão do Terceiro Setor na Contribuição para a Sustentabilidade do Terceiro Setor”. Durante a exposição, ele destacou a importância da credibilidade e da solidez institucional das organizações da sociedade civil para garantir a continuidade de suas atividades e ampliar o acesso a investimentos e parcerias.
Ao abordar o papel da OAB-GO, Juscimar Ribeiro destacou que a atuação da Ordem no Terceiro Setor está relacionada à defesa da ordem jurídica, da boa aplicação das leis e do fortalecimento das instituições. Segundo ele, as organizações da sociedade civil representam uma forma de participação da sociedade e desempenham atividades de interesse público em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e defesa de direitos.
O presidente apresentou as três principais frentes de atuação da Comissão de Direito do Terceiro Setor: acompanhamento da evolução legislativa, diálogo com instituições e o poder público e capacitação da advocacia e das próprias organizações. Entre os marcos legais abordados estiveram a Lei das Organizações Sociais, a Lei das OSCIPs, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a legislação sobre fundos patrimoniais e as normas relacionadas à certificação de entidades beneficentes.
Também foram destacados aspectos do MROSC relacionados ao chamamento público, aos planos de trabalho, à prestação de contas baseada em resultados e à transparência das parcerias firmadas com o poder público. O presidente ressaltou ainda a importância dos fundos patrimoniais como instrumento de sustentabilidade de longo prazo para as organizações, desde que acompanhados de estruturas adequadas de governança.
Outro ponto central da palestra foi a necessidade de fortalecimento da institucionalidade das organizações do Terceiro Setor. Juscimar Ribeiro chamou atenção para desafios como estatutos desatualizados, irregularidades nos órgãos de governança, ausência de controles internos, dependência de uma única fonte de recursos e dificuldades relacionadas à contabilidade e à prestação de contas. Também destacou a necessidade de atenção à proteção de dados pessoais e à regulamentação da remuneração de dirigentes.
De acordo com o presidente, a profissionalização das entidades contribui diretamente para sua sustentabilidade e para a construção de credibilidade perante empresas, investidores e o poder público. A atuação jurídica qualificada, nesse contexto, foi apresentada como instrumento de prevenção de riscos e de fortalecimento da governança institucional.
A palestra também abordou os desafios relacionados às parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público. O presidente ressaltou a necessidade de observância das obrigações legais e dos instrumentos firmados, bem como dos mecanismos de controle, transparência e responsabilização aplicáveis às entidades.
Ao mesmo tempo, Juscimar Ribeiro destacou que a qualidade das parcerias depende também da atuação adequada do poder público, mencionando questões como atrasos em repasses, exigências documentais desproporcionais e dificuldades na análise das prestações de contas. Segundo ele, as entidades também possuem direitos, entre eles segurança jurídica, cumprimento do cronograma de desembolso, contraditório e ampla defesa nos processos de prestação de contas e apuração de irregularidades.
Ao concluir sua participação, o presidente da Comissão reforçou a importância do crescimento do Terceiro Setor acompanhado de profissionalização, governança e segurança jurídica. Para ele, a sustentabilidade financeira está diretamente relacionada à sustentabilidade institucional, especialmente diante das exigências atuais de integridade e governança para a celebração de parcerias e obtenção de recursos.
Juscimar Ribeiro encerrou a palestra destacando a importância de que as organizações revisem seus estatutos, mantenham regulares seus órgãos de governança, organizem a contabilidade e a prestação de contas e estabeleçam parcerias alinhadas às suas finalidades institucionais. Também reafirmou a disponibilidade da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-GO para dialogar, orientar e contribuir para o fortalecimento das organizações da sociedade civil.
