A Comissão de Direito das Sucessões (CDS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou de uma reunião técnica e institucional, nesta quarta-feira (26), com representantes da gerência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) da Secretaria da Economia do Estado de Goiás. O encontro teve como objetivo debater temas relevantes da prática sucessória, os novos procedimentos da malha fiscal estadual e atualizações normativas que impactam diretamente a advocacia e a sociedade.
Participaram da reunião, pela Comissão de Direito das Sucessões, o presidente Lucas Bezerra; a vice-presidente do Interior, Laura Landim; e o secretário-geral, Rafael Cardoso. Os representantes da comissão foram recebidos pelo gerente do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Rodrigo de Paula.
Durante o encontro, foram discutidos temas relacionados aos inventários extrajudiciais e às recentes diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a formalização desses atos perante os Cartórios de Notas. Entre os assuntos debatidos, esteve a possibilidade de aperfeiçoamento dos fluxos relacionados à exigência do ITCD, especialmente em situações que envolvem famílias sem disponibilidade financeira imediata para o recolhimento do tributo.
A Comissão e a equipe da Secretaria da Economia também trataram da importância do diálogo contínuo entre a administração tributária e a atividade notarial, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica dos contribuintes e evitar a incidência automática de penalidades decorrentes de eventuais inconsistências nos procedimentos.
Outro ponto da reunião foi o funcionamento do sistema ITCD Web, especialmente os mecanismos de cruzamento informatizado de informações e as etapas de autorregularização. Foram abordadas a possibilidade de retificação voluntária das declarações, a apresentação de justificativas técnicas, perícias e avaliações judiciais, além da manutenção de procedimentos administrativos para análise das informações antes da adoção de medidas fiscais punitivas.
Também foram debatidos os critérios relacionados à avaliação de cotas empresariais, holdings e doações de quotas sociais, bem como a análise de passivos e dívidas no contexto do planejamento sucessório. Conforme discutido no encontro, essas situações exigem análise técnica e documentação adequada, especialmente quando envolvem bens sem parâmetros diretos de mercado.
A reunião reforçou a importância da interlocução entre a OAB-GO e os órgãos responsáveis pela administração tributária, com foco na construção de canais permanentes de comunicação, na elaboração de orientações claras e na ampliação da previsibilidade dos procedimentos.
A participação da Comissão de Direito das Sucessões reafirma o compromisso da OAB-GO com o diálogo institucional e com a defesa de soluções que contribuam para o exercício da advocacia, a segurança jurídica dos profissionais e o adequado cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos goianos.
