A Comissão da Advocacia Pública (CAP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio desta, manifesta seu firme apoio à advocacia pública, reconhecendo-a como instituição indispensável à Justiça e essencial ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Reafirmamos a importância de garantir a preservação dos honorários advocatícios como direito assegurado tanto à advocacia pública quanto à privada. Os honorários advocatícios constituem verba de natureza privada, garantida pelo Código de Processo Civil, e representam a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
A defesa das prerrogativas da advocacia é um compromisso permanente da OAB-GO. Isso inclui atuar de forma firme para evitar qualquer retrocesso que fragilize o exercício profissional. Nesse sentido, é fundamental a mobilização contra propostas ou interpretações que coloquem em risco direitos já consolidados, como os previstos no art. 85 do CPC.
A advocacia pública desempenha papel essencial na defesa do interesse coletivo e na proteção da legalidade. Seu fortalecimento depende, necessariamente, do respeito às prerrogativas e pela valorização dos honorários.
A CAP, por meio da OAB-GO, reforça seu compromisso com a defesa intransigente da advocacia pública e de seus profissionais, e conta com a compreensão e empenho dos (as) Deputados (as) Federais para que cerrem fileiras contra qualquer proposta de retrocesso e ataque às prerrogativas da advocacia, seja ela pública ou privada.
Comissão da Advocacia Pública da OAB-GO
