Por iniciativa do conselheiro Bruno Dantas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará, em Goiânia, audiência pública para tratar da redução do horário de expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A sessão, motivada por Procedimento de Controle Administrativo movido pela OAB-GO, ocorrerá às 14 horas de quarta-feira (19), na sede do poder Judiciário goiano.
No documento, Bruno Dantas justifica a necessidade de realização da audiência "considerando o alegado confronto entre o disposto no Decreto Judiciário nº 2.341/11, norma infralegal, e os regramentos contidos no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, lei ordinária estadual cuja alteração só poderia ser feita após a aprovação de lei formal pelo Poder Legislativo".
O conselheiro tomou a decisão, segundo o despacho, "considerando a relevância social da matéria, que não envolve interesse apenas das partes envolvidas, mas de toda a população goiana e a necessidade de se colher elementos de convicção a fim de melhor instruir futura decisão do CNJ". Em julho, a OAB-GO protocolizou no CNJ PCA com pedido de liminar para que seja suspensa a Resolução nº 11 do TJ-GO, que reduz o expediente forense para atendimento ao público. O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, afirmou que a decisão, tomada pelo Conselho Seccional, reflete o sentimento de maioria expressiva dos advogados goianos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
