O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está migrando seu sistema de computação, o e-CNJ, para o processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo colegiado em parceria com os tribunais. Para utilizar o PJe, magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas deverão providenciar assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
A medida não abrange as pessoas físicas em geral, inclusive as cadastradas no sistema e-CNJ. Estas continuarão a poder encaminhar seus pedidos por correspondência postal dirigida a este conselho, caso não possuam certificação digital. Além disso, serão mantidos na Secretaria Processual equipamentos para acesso à internet, digitalização de documentos e redução a termo de requerimentos iniciais, oralmente, pelas pessoas naturais sem certificação digital.
Pela previsão dos técnicos, o trabalho de migração deve ser concluído ainda neste mês de outubro. A partir daí, advogados e interessados terão de ter certificado digital para o acesso aos processos em tramitação no CNJ. O sistema do PJe foi desenvolvido de acordo com a Lei n. 11.419/2006, que disciplina o uso da tecnologia da informação nos processos judiciais.
O e-CNJ tem seis anos de idade, mas já está superado: foi feito em uma tecnologia mais antiga do que o PJe e sua arquitetura não facilita a manutenção. A decisão de utilizar o novo sistema foi tomada pelo ministro Ayres Britto, em abril, logo que assumiu a Presidência do CNJ.
Com a migração, o CNJ passa a utilizar o mesmo sistema em implantação no Poder Judiciário brasileiro. O plano é implantar em todos os tribunais o PJe, que será o único sistema em uso pela Justiça. A expectativa é que a unificação dos sistemas resulte em economia para os tribunais, que não terão mais despesa com desenvolvimento de software.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
