A Comissão de Mediação e Conciliação (CMC), a Comissão Especial de Direito Civil (CEDCivil) e a Comissão Especial de Arbitragem (CEA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizaram reunião nesta quarta-feira (11/09), na sede da OAB-GO para discutir Mediação na Regularização Fundiária.
Goiânia possui mais de 1 milhão de imóveis com algum tipo de irregularidade, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional. Segundo a pasta, a ausência da escritura é realidade em 60% dos imóveis no Brasil. Para estimular a discussão sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e a Lei Federal nº 13.465/2017, as comissões discutiram com o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Henrique Alves, a celeridade na entrega das escrituras às famílias goianas.
Estiveram presentes na reunião o presidente da CMC, Luiz Cláudio Duarte; o presidente da CEDCivil, Clodoaldo Moreira; e o presidente da CEA, Renan Santos Martins. Membros das três comissões também compareceram ao debate.
Clodoaldo Moreira ressalta que os marcos que asseguram a cidadania e a dignidade da pessoa humana são “o exercício sobre a política habitacional do município, mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais a famílias de baixa renda e à regularização fundiária de ocupações de imóveis de propriedade do município”.
Na reunião foi ressaltada a importância da certidão de regularização fundiária. Renan Santos comenta que a Lei Federal nº 13.465/2017 já tem dois anos desde a sua promulgação, mas pouco se sabe sobre as suas aplicações práticas no dia a dia da sociedade. “Luiz Claúdio e Henrique Alves demonstraram que a legislação e o próprio município estão em consonância com os métodos modernos de solução de disputas, uma vez que favorecem a negociação, a mediação e a arbitragem”, acrescenta Renan.
Luiz Claúdio comenta sobre o que ficou decidido na reunião. “Os acordos homologados judicialmente serão acatados pela prefeitura municipal para a expedição da certidão de regularização fundiária, com o registro em nome de 113 beneficiários, localizado no Setor Parque Tremendão, em Goiânia.”
