O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes da OAB encaminharam ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, em razão de publicação feita nas redes sociais do órgão que afirma que “ninguém precisa pagar a ninguém para pedir um benefício do INSS”.
O documento destaca que, embora o acesso aos serviços previdenciários seja gratuito e possa ser realizado diretamente pelos canais oficiais, essa informação não exclui a essencialidade da advocacia na defesa dos direitos dos segurados. O texto lembra que, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, a advocacia é indispensável à administração da justiça e exerce papel técnico e especializado na correta interpretação e aplicação das normas previdenciárias.
“A atuação da advocacia previdenciária não se confunde com a de intermediários que eventualmente se aproveitam da vulnerabilidade dos cidadãos. Trata-se de um serviço técnico, voltado à efetivação da justiça social e à garantia da concessão correta dos benefícios”, registra o ofício também assinado presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.
O Conselho Federal e o colegiado reforçam, ainda, o espírito de parceria institucional entre a OAB, o Ministério da Previdência Social e o INSS, sustentado pelo acordo de cooperação técnica que reconhece a advocacia como habilitada a representar os cidadãos perante a Previdência Social.
Solicitam, também, que o INSS apure as situações mencionadas e agende, com urgência, reunião com o CFOAB para tratar do tema.
Seccional Goiana
A Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev) da OAB-GO também acompanha o mesmo entendimento contrário a veiculação da campanha.
