O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ), Marisvaldo Cortez Amado, emitiu parecer que alerta os riscos ao ensino jurídico no país em caso de fusão de grandes grupos educacionais. O documento foi publicado no último dia 20 de junho em resposta ao requerimento formulado pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi).
No parecer, Marisvaldo aponta que qualquer fusão que represente monopólio pode promover a inflexibilização das matrizes curriculares dos cursos e prejudicar o ensino jurídico.
“A Ordem se posiciona contra isso porque entende que esse tipo de atitude leva ainda mais à precarização do ensino jurídico no país”, declarou. O conselheiro indica, no documento, que seja feita análise pormenorizada das consequências e prejuízos que uniões de grupos de ensino possam trazer à comunidade acadêmica envolvida e à sociedade em geral.
“Insta destacar que a Comissão Nacional de Educação Jurídica é contra as ações comerciais realizadas entre grandes grupos de ensino sem a devida análise e observância das regras legais”, expõe o documento.
O conselheiro reforça também a preocupação do Conselho Federal da OAB em relação ao prejuízo à concorrência, com a adoção de medidas, valores e políticas educacionais sem a possibilidade de contestação.
Como não é de competência da OAB interferir no processo, Marisvaldo conclui e recomenda à Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi) que oficie os ministérios da Educação e da Justiça, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que as negociações entre os grupos sejam indeferidas e seja considerada a opinião da sociedade civil e todas as entidades afetadas pelo caso.
Clique aqui para ler o parecer na íntegra
(Texto: Ana Maria Rodrigues – Assessoria de Comunicação da OAB-GO. Com informações do Conjur)
