O conselheiro federal da OAB-GO, Marisvaldo Cortez Amado, foi designado, nesta terça-feira (19/02), para ser presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem para o triênio de 2019-2022.
A Comissão Nacional de Exame de Ordem atua como órgão consultivo e de assessoramento da Diretoria do Conselho Federal da OAB para assuntos referentes ao Exame de Ordem.
Para Marisvaldo Cortez Amado, a aprovação no certame também é um mecanismo que atesta qualidade profissional. “O Exame é uma garantia para a sociedade de que estão entrando no mercado de trabalho profissionais da advocacia capacitados a prestarem bons serviços na defesa dos direitos e da sociedade”, completa.
Exame
O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste caso, trata-se da Lei Federal nº. 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado ou advogada, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
(Conselho Federal)
