A vice-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor e conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Larissa Junqueira Reis Bareato, participou, na quinta-feira (21/03) de reunião na Câmara Municipal de Goiânia com diversas entidades assistenciais atuantes no Estado de Goiás.
Foram abordados temas sobre as mudanças implementadas pelo Estado e por sua Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social nas regras de convênio com as entidades.
A CDTS foi convidada a participar para contribuir com as discussões, apoiar, orientar as entidades e preparar o atendimento das regras decorrentes da aplicação da Lei nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, bem como define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
De acordo com Larissa, a participação da Ordem foi importante para esclarecer as mais de 50 entidades presentes. “Além de orientar no sentido de que não sejam feitas exigências e necessárias à manutenção das parcerias e garantia do cumprimento das obrigações recíprocas”.
O presidente da CDTS e também conselheiro seccional Juscimar Ribeiro acrescentou que em breve haverá uma reunião das entidades com o Secretário de Estado Marcos Cabral, e a OAB-GO estará presente para contribuir com as discussões, notadamente no sentido de oportunizar às entidades uma efetiva parceria com o Poder Público.
