A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) acompanhou, nesta terça-feira (23/04), a leitura do relatório e a votação de emendas ao Projeto de Lei Complementar – Substitutivo nº 35/2018, que altera o Código Tributário do Município de Goiânia, apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia.
A maioria das emendas trata de isenção parcial ou total de impostos, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI).
Na oportunidade, a Comissão de Direito Tributário encaminhou parecer que apresenta sugestões e alterações ao referido projeto “visando dar maior segurança jurídica e transparência às relações entre o Fisco e o contribuinte”, diz a presidente Eléia Alvim.
A sessão será retomada na manhã de quarta-feira (24) e será novamente acompanhada pela comissão da OAB-GO.
