A OAB-GO, por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPCD), promove, na terça-feira (17), às 8h30, audiência pública sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta matéria é objeto do Projeto de Lei nº 7.699/2006, que está em trâmite no Congresso Nacional, sob relatoria da deputada federal Mara Gabrilli.
O Estatuto prevê a consolidação de vários direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, que estão dispersos em legislações municipais, estaduais e federais. Essa situação faz com que as leis já existentes deixem, muitas vezes, de serem cumpridas. Além disso, serão instituídas novas prerrogativas e valores para a dignidade humana dessas pessoas.
De acordo com o presidente da CDPCD, Tênio de Prado, a audiência pública tem como objetivo buscar a participação da população. "É preciso ouvir os cidadãos, as pessoas com deficiência e suas instituições e entidades, o Ministério Público e o Poder Público que atua nesse segmento, sobre o conteúdo do estatuto e se as propostas apresentadas atendem às necessidades da pessoa com deficiência", afirma.
O evento será realizado na sala de sessões da OAB-GO, localizada na sede administrativa (Rua 1121, nº 200, Setor Marista).
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
