Na manhã de segunda-feira, dia 12 de maio, a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) teve participação de destaque na Sessão Especial em Homenagem ao Dia da Adoção, realizada na Câmara Municipal de Goiânia. A solenidade, presidida pela vereadora Daniela da Gilka, reuniu autoridades, representantes de instituições e famílias adotivas, para fortalecer a adoção como um direito fundamental à convivência familiar.
A presidente da CDCA, Roberta Muniz Elias, foi homenageada durante o evento e integrou a mesa de honra ao lado de importantes nomes da área da infância e juventude: os defensores públicos Bruna do Nascimento Xavier e João Pedro Carvalho Garcia (Núcleo Especializado da Infância e Juventude); Vera Lúcia Alves Cardoso, diretora do Grupo Conviver; Edvânia Freitas de Menezes Tavares, representando o Juizado da Infância e Juventude da capital; e Carla Paiva, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); além de integrantes de famílias formadas por meio da adoção.
CDCA na vanguarda da defesa do direito à adoção
Em seu discurso, Roberta ressaltou o compromisso da OAB-GO, por meio da CDCA, com a efetivação do direito à convivência familiar. Ela agradeceu à vereadora Daniela “por dar voz e visibilidade a tantas histórias de amor que nascem do encontro — e não da genética.”
Com uma fala feita também a partir de vivência pessoal, Roberta destacou o olhar duplo que carrega: o da profissional do Direito e o da mãe por adoção. “Falo aqui como advogada, que luta para que o direito à família se cumpra. Mas falo, sobretudo, como mãe — alguém que vive na pele as dores, os medos e as alegrias que só quem ama um filho com toda a alma pode entender.”
A advogada afirmou que a adoção não deve ser vista como um ato de bondade, mas como uma escolha profunda de pertencimento. “Adoção é maternidade e paternidade verdadeiras — com noites em claro, com abraços apertados, com o coração exposto diariamente”, expressou.
Ela ainda enfatizou que homenagear as famílias adotivas é reconhecer sua entrega cotidiana e que valorizar os profissionais que atuam nos processos de adoção é uma forma de reconhecer a sensibilidade e coragem que esse trabalho exige. “Toda criança merece um lar — e não somente um teto. O amor que nasce da adoção não tem cor, não tem nome… mas tem raízes — profundas, reais e eternas”, discorreu emocionada.
Lei do Nome Afetivo: uma conquista da CDCA
Durante a solenidade, foi ressaltado um dos avanços legislativos mais simbólicos e significativos dos últimos anos na pauta da infância e juventude em Goiás: a sanção da Lei nº 23.304, de 27 de março de 2025, que assegura o uso do nome afetivo por crianças e adolescentes em processo de adoção em cadastros escolares, de saúde, sociais e administrativos do Estado.
Essa conquista é resultado direto da atuação propositiva e incansável da CDCA, que liderou a articulação institucional e política junto à Assembleia Legislativa para aprovação do Projeto de Lei nº 244/2024. “A nova norma representa um passo concreto na humanização do processo adotivo, reconhecendo não apenas os vínculos legais, mas os afetivos que se constroem dentro das famílias desde os primeiros momentos de convivência”, explicou Roberta.
Segundo a presidente, a medida fortalece a identidade e o sentimento de pertencimento da criança ainda antes da sentença de adoção definitiva. “O nome afetivo é o nome pelo qual a criança é chamada todos os dias, é o nome que ela reconhece como seu, que carrega afeto, segurança e vínculo. Permitir seu uso é respeitar a dignidade dessa criança no momento mais sensível de sua trajetória”, disse.
A partir da lei, escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social e órgãos públicos passam a utilizar o nome afetivo da criança, evitando situações constrangedoras e burocráticas que, muitas vezes, reforçam o sentimento de não pertencimento e exclusão. “Trata-se de uma vitória não apenas jurídica, mas ética, social e simbólica — um reflexo do compromisso da CDCA com uma infância protegida, respeitada e, sobretudo, acolhida com amor e responsabilidade”, finalizou a advogada.
Assista à sessão na íntegra
A Sessão Especial foi transmitida ao vivo e está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Goiânia no YouTube. Para assistir, acesse: https://www.youtube.com/live/_uyxogJ6OTI?si=WbNI0B5KTr-94GMY
