A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se reuniu, nesta sexta-feira (14), com a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para alinhamento técnico e institucional sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5710890-69.2025.8.09.0000, instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para pacificar a jurisprudência regional acerca da inclusão de dados de consumidores no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.
Participaram do encontro o presidente da CDC da OAB-GO, Pitágoras Lacerda, e os membros da comissão Sandoval Gomes Loiola e Lucas Paixão. Pelo Conselho Federal, esteve presente o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Walter Moura, e, pelo Idec, o advogado Iuri José da Silva.
Durante a reunião, foram discutidas formas de articular a contribuição da advocacia consumerista goiana junto às entidades nacionais de defesa do consumidor, com o objetivo de fortalecer as teses em favor da proteção dos direitos dos usuários do sistema financeiro. Como desdobramento do encontro, debateu-se a participação do Idec na condição de amicus curiae no processo.
Segundo o presidente da CDC da OAB-GO, Pitágoras Lacerda, é relevante pacificar a matéria com critérios bem definidos que preservem as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“A atuação conjunta do sistema de defesa do consumidor garante que a advocacia consumerista de Goiás esteja na vanguarda do debate, visando que o entendimento a ser firmado pelo TJGO garanta os direitos fundamentais do consumidor”, destacou.
O IRDR em trâmite no TJGO busca uniformizar a interpretação jurídica sobre os limites, as formalidades e as eventuais repercussões morais e materiais da inclusão de informações de clientes no SCR do Banco Central do Brasil, tema de grande impacto social e econômico no Estado. A iniciativa integra a atuação da OAB-GO voltada ao fortalecimento da advocacia especializada e à construção de parcerias com instituições que atuam na proteção dos direitos da sociedade, contribuindo para o aprimoramento dos mecanismos de defesa do consumidor e para o fortalecimento das garantias previstas na legislação.
