A Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB-GO promoveu, nesta quinta-feira (13), palestra sobre Código Florestal: Regularização da Propriedade Rural. O evento teve o apoio da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA).
O objetivo do debate era informar quais são as regras implementadas em 2012, após a promulgação da lei que revogou o antigo Código Florestal. "É muito importante que todos tenham conhecimento destas normas tanto para assessorar seus clientes quanto os próprios proprietários rurais ou profissionais que estão envolvidos", informou o presidente da CDA, Victor Alencar de Mendonça.
O palestrante foi o superintendente de Gestão e Proteção Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Marcelo Lessa. Ele explicou como o proprietário rural deve proceder para se regularizar no ponto de vista ambiental, em relação a área de reserva legal, a área de preservação permanente e outras áreas de uso restrito que a legislação florestal exige na propriedade rural.
"O tema de regularização é amplo. Nesta ocasião vamos tratar exclusivamente das questões ambientais. Porque o Código Florestal é uma discussão polêmica", afirmou Lessa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO