A Comissão de Direito Ambiental (CDA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou, nesta quarta-feira, dia 11 de novembro, de reunião na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-GO) para questionar a constitucionalidade de uma minuta de Instrução Normativa. A norma proposta busca regulamentar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTDA), previsto na Lei Estadual nº 21.813/2023, mas inclui um mecanismo para avaliar e ranquear publicamente consultores técnicos e empresas do setor.
O principal ponto de divergência envolve o critério utilizado para montar essa classificação: o desempenho dos profissionais seria medido com base em notificações, indeferimentos e outros atos emitidos pela própria Secretaria. Para a advocacia e os conselhos de fiscalização, a medida fere garantias previstas na Constituição Federal, como o livre exercício profissional, a segurança jurídica e o devido processo legal. As entidades apontam ainda que a regra transfere ao órgão ambiental uma atribuição de fiscalizar o exercício da profissão que pertence legalmente aos conselhos de classe.
Representaram a OAB-GO no encontro o presidente da CDA, José de Moraes Neto, e a vice-presidente jovem do colegiado, Nathália Iskandar. Também integraram a comitiva representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), do Conselho Regional de Biologia (CRBio), do Conselho Regional de Química (CRQ), da Associação Goiana dos Engenheiros Ambientais (Ageamb) e de outras instituições do setor. A articulação da agenda foi conduzida pela advogada Irlania Maia, membro da CDA e da Ageamb.
Segundo os participantes da reunião, a exposição pública de consultores por meio de indicadores unilaterais pode gerar prejuízos graves à reputação profissional antes mesmo do encerramento de prazos para recurso ou revisão técnica, além de comprometer a previsibilidade dos processos de licenciamento em Goiás.
Para Nathália, a regulamentação do setor precisa respeitar os limites legais. “A proteção ambiental é um valor constitucional relevante, mas não autoriza que um ato administrativo crie sanções e restrições que a lei não previu. Nosso objetivo é contribuir para que a regulamentação seja segura para os profissionais e para quem depende deles”, afirmou.
As entidades solicitaram à Semad-GO a revisão do texto antes da publicação oficial e se colocaram à disposição para colaborar na construção de uma norma que atenda aos critérios legais e respeite as prerrogativas dos profissionais que atuam na área ambiental do Estado.
