O Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, foi aprovado à unanimidade hoje (9) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A informação foi relatada ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo desse e de outros projetos naquela Casa Legislativa, o conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que acompanhou a votação no Senado.
O relator da matéria na CCJ foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS), que esteve na terça-feira (8) na sede da OAB para detalhar outro projeto que relata o de nº 478/07, que trata da fixação de honorários advocatícios.
Marcus Vinicius Coelho destacou a relevância da aprovação do PL, uma vez que os advogados têm no sigilo das informações de seus clientes instrumento indispensável à preparação de sua defesa. A inviolabilidade do local de trabalho é imprescindível para que se assegure direito à ampla defesa do cidadão e não é possível ter direito de defesa com constantes ameaças de invasão a escritórios de advocacia, mesmo que por ordem judicial, explica o presidente da Comissão da OAB. Esse projeto veda que o advogado seja vítima de ordens judiciais que violem o seu escritório e seu instrumento de trabalho, não só a sede do escritório, mas também computadores e arquivos de seus clientes, acrescentou.
O PL vai, agora, a votação no Plenário do Senado. A Comissão da OAB tem audiência marcada para hoje com o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), para pleitear a urgência na inclusão desse projeto
Fonte: Conselho Federal da OAB
9/4 18h40
