A revogação do Decreto Judiciário 112/2008 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que anula o decreto que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem e encerra a participação do Poder Judiciário nas CCAs, será pauta do Conselho Seccional da OAB-GO na sessão plenária ordinária do dia 5 de março. O assunto seria discutido na sessão desta quarta-feira (20), porém, em razão da necessidade de análise mais substancial da matéria, a discussão foi adiada.
Até março, a Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-GO vai apreciar o dossiê produzido pela comissão do TJ-GO constituída para estudar o funcionamento das CCAs e encaminhado, nesta terça-feira (19), pelo presidente do Tribunal, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, à presidência da Seccional goiana da OAB. A partir da análise da documentação, a Comissão produzirá um parecer acerca do material, que será enviado para o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado. Além disso, um conselheiro seccional será destacado para relatar a matéria, que será pauta da primeira sessão plenária de março.
19/2 18h40
