O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, e a presidente da Comissão de Direito Médico Sanitário e Defesa da Saúde (CDMS) da OAB-GO, Ana Lúcia Amorim Boaventura, irão protocolar, nesta quinta-feira (2), na Justiça Federal, Ação Civil Pública (ACP) questionando as Portarias nº 844 de 2012 e nº 2.132 de 2013, do Ministério da Saúde (MS), que limitam o número de doadores voluntários de medula óssea no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) em cada unidade da Federação. Atualmente, de acordo com as portarias do MS, a cota anual de doadores em Goiás é de apenas 12 mil inscrições.
No documento a ser protocolado na Justiça Federal, a OAB-GO alega que as referidas portarias "trazem grave prejuízo à saúde de milhares de pessoas portadoras de leucemia (…). As normas violam preceitos constitucionais do direito à vida e à saúde, que são base da República Federativa do Brasil".
A ação da instituição requer que o Governo Federal pague a realização de exames de compatibilidade nas amostras que estão estocadas no laboratório credenciado ao Hemocentro de Goiânia, bem como em outros hemocentros ou laboratórios goianos que porventura tenham amostras de sangues de doadores voluntários. Além disso, o documento solicita que o Governo pague a realização dos exames de compatibilidade, sem qualquer limitação numérica. A OAB-GO também quer, com a ação, que seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das referidas Portarias do MS.
A deliberação de impetrar a ACP foi motivada após reunião realizada em agosto com Eugênio César da Silva, pai da menina Rafaela Raizer, de 6 anos, que luta contra um tipo raro de leucemia. Na época, Silva justificou que as Portarias “diminuem as chances de encontrar um doador, a partir do momento que restringem a quantidade de inscrições no Redome”.
Na ocasião, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, deu total apoio à família de Rafaela e solicitou à CDMS que fizesse análise de qual seria a ação judicial mais adequada. “A Ordem pretende reverter essa situação e revogar os efeitos dessa portaria ministerial”, afirmou Tibúrcio em agosto.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da OAB-GO
