O XVII Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, realizado em Goiânia, nos dias 08, 09 e 10 de março de 2007, deliberou que:
1 Sejam criadas comissões de direitos e prerrogativas e de direitos humanos no âmbito das Subseções, objetivando intensificar a mobilização da OAB-GO pela valorização da categoria, fazendo valer, efetivamente, os princípios expressos no no artigo 133 da Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB;
2 A Seccional Goiana continuará manifestando sua indignação pelas altas taxas judiciárias do Estado de Goiás, que atentam contra o pleno acesso do cidadão à Justiça;
3 É contra a redução da maioridade penal como medida de combate à violência que amedronta a sociedade brasileira. A OAB-GO defende a ampliação do debate sobre a necessidade de implantação de ampla e urgente política de combate à violência e à criminalidade, exigindo que sejam tomadas medidas efetivas;
4 A OAB-GO deverá se manter firme na luta pela qualidade do ensino jurídico do Estado, contra a proliferação de cursos de Direito autorizados pelo Ministério da Educação. Além disso, a Ordem continuará insistindo na necessidade de que seu parecer seja vinculativo;
5 Atenta à realidade política do País, a Seccional manterá posição cobradora perante o Congresso Nacional para que a proposta de Reforma Política seja votada com urgência e contemple mudanças estruturais no sistema político brasileiro;
6 A OAB-GO promoverá discussões sobre a efetiva implantação e respeito à Lei Maria da Penha;
7 A OAB-GO continuará se empenhando no pagamento pelo governo estadual dos honorários devidos aos advogados que prestam assistência judiciária, tendo em vista o relevante papel social que desempenham, já que a Defensoria Pública ainda não foi implantada em Goiás;
8 O projeto de unificação do Exame de Ordem será cuidadosamente estudado e avaliado pela Seccional, que acredita ser essa mudança importante para um diagnóstico nacional e uniforme do ensino jurídico do País, sendo, inclusive, um instrumento essencial para a consolidação do projeto OAB Recomenda como balizador incontestável na aferição da qualidade dos cursos de Direito;
9 A Seccional intercederá junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás quanto aos critérios de cobrança do Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD), inclusive ficando recomendada a adoção de medidas judiciais;
10 A OAB-GO apoiará a implantação do projeto de processo judicial digital pelo Judiciário, que visa propiciar maior celeridade na tramitação dos feitos.
