Em uma atuação voltada para o fortalecimento das prerrogativas e a celeridade da Justiça, a Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo (CAPL) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) articulou a aprovação do Projeto de Lei n.º 482/2025 na Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira, dia 2 de dezembro. A matéria assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas no exercício da profissão em repartições públicas municipais e entidades conveniadas.
O texto aprovado, de autoria do vereador Ronilson Reis, determina que o atendimento seja garantido mediante a apresentação da carteira profissional da OAB, dispensando a exigência de agendamento prévio ou outros procedimentos que burocratizem o acesso aos serviços. A legislação ressalva, contudo, que a prioridade da advocacia não se sobrepõe aos grupos com prioridade legal específica, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.
Atuação Institucional
A CAPL acompanhou integralmente a tramitação do projeto, via trabalho técnico de diálogo com os parlamentares para esclarecer a relevância social da proposta.
Estiveram presentes na sessão de votação o presidente da comissão, Eliseu Silveira, e o vice-presidente, Ruy Alves. Para o presidente da CAPL, a aprovação reflete o entendimento do Legislativo de que as prerrogativas da advocacia são instrumentos de cidadania, e não benefícios corporativistas.
“A prioridade prevista neste projeto não cria privilégios injustificáveis, mas corrige um gargalo que afeta diretamente a prestação jurisdicional. A advocacia não busca tratamento pessoal diferenciado, mas condições mínimas para exercer sua função constitucional. Quando o advogado é atendido com agilidade, quem ganha é o cidadão, que vê seu direito garantido de forma mais rápida”, destacou Eliseu.
Tramitação e Apoio Legislativo
O projeto contou com relatório favorável do vereador Willian Veloso. Em seu parecer, o parlamentar reconheceu que a norma complementa a legislação municipal e otimiza o fluxo de atendimento.
Durante a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada anteriormente, a matéria já havia obtido aprovação unânime, contando com o apoio dos vereadores Henrique Alves e Anselmo Pereira, que validaram a constitucionalidade e o mérito da proposta junto ao relator e ao autor do projeto.
Com a aprovação final em plenário nesta terça-feira, o texto segue para a sanção do Poder Executivo municipal.
