O vice-presidente da OAB-GO, Sebastião Macalé, participou nesta terça-feira (3) da solenidade de promulgação da Lei Orgânica Municipal (LOM) que adota as regras da Lei da Ficha Limpa para a contratação de cargos comissionados na administração municipal de Goiânia. O evento foi realizado no plenário da Câmara Municipal.
O presidente da Câmara, Iram Saraiva, destacou a atuação da OAB-GO pela aprovação de leis semelhantes em todo o Estado. "A advocacia cumpre com seu papel histórico ao cobrar das autoridades maior probidade na gestão pública", afirmou.
Autor do projeto de emenda, o vereador Djalma Araújo disse que a aprovação da emenda atende à reivindicação da sociedade. "O Legislativo cumpre essa função de atender à vontade da população, representada pela campanha realizada pela OAB-GO e várias outras entidades", afirmou.
Sebastião Macalé destacou que a campanha Ficha Limpa Goiás foi encampada por 21 instituições da sociedade civil, não só pela Ordem. "Trabalhamos incansavelmente na defesa da moralidade da gestão pública. Somos defensores da cidadania, do Direito e da justiça. A advocacia trabalha unida, o que torna cada vez mais forte a OAB-GO, que nessa campanha ganhou apoio de tantas outras entidades que atenderam a este anseio popular", afirmou.
Emenda
A emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) veda a nomeação de servidores ficha suja para cargos de natureza efetiva, comissionada ou de confiança pela administração direta e indireta do município, desde que condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
A Ficha Limpa municipal destaca uma série de casos e situações em que o servidor precisa estar enquadrado para não ocupar uma função pública. Entre outros, destacam-se condenado por decisão transitada e julgada, atos contra a economia popular, contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes e drogas afinas, racismo, ou que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções rejeitadas por irregularidades, ou demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo.
Ficha Limpa Goiás
A campanha Ficha Limpa Goiás foi lançada pela OAB-GO no dia 26 de março e conquistou adesão de outras 21 instituições da sociedade civil, entre elas Acieg, CDL, Sindilojas e Sindjustiça. Através da petição pública do site www.fichalimpagoias.com.br, registrou mais de 10 mil assinaturas.
Outras entidades vão aderir à campanha nas próximas semanas, entre elas Lions Clube de Goiânia, Rotary Club e Sindpeças. “Muitos outros parceiros virão, até porque esta é uma campanha permanente e que só vai ter fim quando alcançar seu objetivo. Afinal, para cuidar da coisa pública é preciso, realmente, ter a ficha limpa", afirma o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio.
Leis e decretos que atendem à proposta foram aprovados pelo governo do Estado, Assembleia Legislativa e municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Jataí, Chapadão do Céu, Morrinhos, Serranópolis, Aparecida de Rio Doce, Itarumã e Perolândia. Após envio de ofícios a partir das 40 subseções da OAB-GO, outros municípios ainda tramitam leis dessa natureza.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
