A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (2), em segunda sessão plenária, as emendas do projeto de lei sugeridas pela OAB-GO, que dispõem sobre a Reforma Administrativa do município, referentes à manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e sobre a competência para fiscalização do cumprimento das normas ambientais pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). As sugestões foram feitas após relatório elaborado pela Comissão de Direito Ambiental (CDA), divulgado no último dia 27.
O Poder Executivo havia enviado à Câmara projeto que, originalmente, previa a extinção do fundo e o deslocamento da competência de fiscalizar o cumprimento das normas ambientais para a Secretaria de Planejamento e Urbano e Habitação. No relatório, a CDA apontou os efeitos prejudiciais para a Política Municipal de Meio Ambiente.
O parecer foi endossado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e pela maioria dos fiscais ambientais do município. Após tomar conhecimento do documento produzido pela OAB-GO, o prefeito Paulo Garcia alegou ser "um grande equívoco", mas as modificações do projeto original foram aprovadas nas comissões temáticas da casa e, posteriormente, pelo legislativo em segunda votação plenária.
"Ao que parece, em reconhecimento ao parecer emitido pela OAB-GO, diante da manifestação do MP-GO e das manifestações dos servidores da Amma, a base do governo municipal concluiu que, ao contrário do que alegou o prefeito, o projeto é que estava equivocado", diz o presidente da CDA, Victor Alencar de Mendonça. Victor afirmou ainda que a OAB-GO, representada pela CDA, se manterá diligente e firme na defesa da legalidade e moralidade administrativa.
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(Texto: Carolina Pessoni – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
