No coração da 79ª Exposição Agropecuária de Goiás, o Auditório Augusto Gontijo recebeu, nesta terça-feira (19), o 5º Congresso de Direito Agroambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O encontro reuniu produtores rurais, advogados, magistrados e especialistas para discutir soluções jurídicas voltadas aos principais desafios do agronegócio, como o endividamento no campo, a insegurança jurídica e os impactos das novas exigências ambientais sobre o crédito rural.
Promovido pela OAB-GO, por meio das comissões de Direito do Agronegócio (Cedagn), Direito Agrário (CDAGR), Direito Ambiental (CDA) e Especial de Direito Econômico (Cedecon), o evento contou ainda com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), da Escola Superior da Advocacia (ESA-GO) e da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), anfitriã da programação.
Esta foi a quinta edição do congresso e o quarto ano consecutivo em que o debate foi levado para dentro do Parque de Exposições. Entre os principais temas esteve a Resolução nº 5.268/2025 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que ampliou critérios ambientais para concessão de crédito rural. Também entraram em pauta o aumento dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio e os desafios ligados à regularização fundiária.
Advocacia mais próxima do produtor
Durante a abertura, a secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki, relembrou a criação do projeto e destacou a importância de traduzir temas jurídicos para a realidade de quem vive a rotina do campo. “A intenção é exatamente essa: trazer a OAB, trazer a advocacia para o ambiente do produtor rural. Queremos levar a fala de uma advogada, de um técnico, para o produtor sem ‘juridiquês’. Nossa missão é debater assuntos que estão dentro e fora da porteira”, afirmou.
A vice-presidente da Casag, Larissa Bareato, ressaltou o papel da instituição no suporte à advocacia ligada ao agronegócio. “A Caixa tem a função de apoiar a advocacia, principalmente essa advocacia da área do agronegócio que traz tanto resultado e tanto avanço”, disse.
Representando a ESA-GO, a vice-presidente Margareth Freitas destacou o simbolismo de discutir direito e desenvolvimento diretamente no ambiente da exposição agropecuária. “O agro traz questionamentos, mas traz também amor. Essa paixão e esse compromisso com o resultado impulsionam o país e a nossa advocacia”, reiterou.
Precedentes e recuperação judicial
Os organizadores do congresso, por sua vez, destacaram a escolha de temas voltados à aplicação prática do direito no agronegócio. “Temos um prazer gigantesco de manter o objetivo de trazer a Ordem mais próxima do produtor rural, dos pecuaristas. Mudamos um pouco o planejamento para trazer uma dinâmica maior e discutir temas de extrema relevância”, afirmou Rafael Venâncio, presidente da CDAGR.
Já o presidente da Cedagn, Moacyr Ribeiro, esclareceu que a programação foi construída com foco em temas estratégicos e de aplicação prática no agronegócio. Segundo ele, os painéis priorizaram discussões diretamente ligadas à realidade do setor, como recuperação judicial, crédito rural, regularização fundiária e segurança jurídica.
Alerta para o endividamento no campo
O presidente da Cedecon e doutor em Agronegócio, André Aidar, chamou atenção para o crescimento da crise financeira no setor rural e defendeu soluções jurídicas sustentáveis para os produtores. “Nosso intuito não é só apresentar esse cenário, mas sugerir soluções jurídicas que sejam menos gravosas do que certas soluções rápidas que estão sendo anunciadas por aí, garantindo a real reestruturação econômica dos produtores em dificuldades”, afirmou.
Na área ambiental, o presidente da CDA e ex-superintendente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), José de Moraes Neto, criticou falhas nos sistemas de controle ambiental utilizados para análise de crédito rural. “O grande protetor, quem faz a sustentabilidade, é o produtor rural. E, às vezes, ele está sofrendo com desbalanceamento e regras duras, como a nova resolução que limita créditos a apontamentos em sistemas governamentais que, até hoje, não conversam entre si”, declarou.
O peso do agro na economia
Representando a SGPA, o presidente Gilberto Marques destacou a importância econômica do agronegócio e alertou para os impactos da insegurança jurídica sobre a sucessão familiar nas propriedades rurais. “O agronegócio é o setor que vem carregando o país nas costas nos momentos mais cruciais. Ele representa mais de 50% das exportações brasileiras, responde por 30% do nosso PIB e emprega 30% de toda a mão de obra do país”, afirmou.
Gilberto também comentou o receio das novas gerações em permanecer na atividade rural diante do cenário econômico e jurídico atual. “Temos visto inúmeros grupos entrando com pedidos de recuperação judicial. Isso desestimula a sucessão familiar. Já vi pai relatar que escutou do filho: ‘Pai, eu não quero essa fazenda não, porque se eu precisar de ajuda judicial, eu não vou querer’”, relatou.
Sustentabilidade e segurança
Encerrando a mesa institucional, a presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev, Keila Cristina Eustáquio, defendeu a construção de soluções duradouras para o campo. “Estamos articulando a regularização fundiária com um meio ambiente saudável e sustentável. É isso o que todos estão procurando aqui: a sustentabilidade em uma ação de longo prazo”, concluiu.
Programação técnica
Ao longo do dia, o congresso foi dividido em quatro eixos principais voltados aos desafios jurídicos e econômicos do agronegócio. O primeiro painel debateu alternativas jurídicas para o inadimplemento no campo e os impactos da recuperação judicial no setor. O segundo discutiu os efeitos do CMN sobre o acesso ao crédito rural. Já o terceiro abordou instrumentos voltados à regularização fundiária e à segurança da propriedade rural.
Encerrando a programação, o quarto painel promoveu debates sobre segurança jurídica e precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicados ao agronegócio. Entre os participantes do congresso esteve também o desembargador Breno Caiado, relator da maior recuperação judicial da história do Estado de Goiás, envolvendo R$ 4 bilhões, e o ex-presidente da SGPA, Antônio Oliveira.
