A subseção de Jataí da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) atuou para a aprovação do projeto de lei municipal que autoriza o funcionamento do comércio e dos serviços em geral aos domingos e feriados no município. A matéria foi aprovada na última quarta-feira, 11 de fevereiro, pela Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito Geneilton Assis.
A subseção, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial de Jataí (ACIJ), Clube de Dirigentes Lojistas de Jataí (CDL) e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Jataí (Codeja) encaminhou ofício (clique aqui) ao Poder Executivo solicitando a atualização do Código de Posturas do Município. A proposta teve como fundamento assegurar que o funcionamento em domingos e feriados seja permitido, e não proibido, observando-se rigorosamente a legislação trabalhista vigente.
Durante a tramitação da matéria, o presidente da OAB Jataí, Tiago Setti, utilizou a tribuna para se manifestar em nome das entidades. Na ocasião, destacou a necessidade de adequação da legislação municipal aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da isonomia e da liberdade econômica, bem como às normas federais e municipais correlatas.
A OAB Jataí sustentou que a legislação anterior criava tratamento desigual entre estabelecimentos comerciais, além de gerar insegurança jurídica. A subseção também ressaltou que a decisão quanto à abertura aos domingos e feriados deve permanecer no âmbito da autonomia do empreendedor, desde que garantidos os direitos trabalhistas previstos em lei e nas convenções coletivas.
O projeto de lei foi encaminhado ao prefeito para análise e deliberação quanto à sanção ou eventual veto, nos termos do processo legislativo municipal. A OAB Jataí seguirá acompanhando a tramitação até a conclusão do procedimento legislativo.
