A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) contribuiu para a manutenção dos processos previdenciários na comarca de Aragarças, no exercício da competência federal delegada. A medida evita a transferência de processos para a Justiça Federal em Barra do Garças (MT), preservando as condições de atuação da advocacia e o acesso dos jurisdicionados à Justiça.
A mobilização teve início após a advocacia previdenciarista comunicar à subseção de Piranhas a possibilidade de remessa das demandas para a unidade judiciária mato-grossense. Diante da situação, o presidente da subseção, Hytalo Claudino, acionou o Sistema OAB para avaliar os impactos da mudança e buscar uma solução junto ao Judiciário.
A partir da mobilização, a conselheira seccional Suelen Garcia; a presidente da Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev), Marly Marçal; e o presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), Alexandre Pimentel; além de representantes da Procuradoria de Prerrogativas passaram a atuar no caso. A Procuradoria elaborou parecer jurídico que apresentou os fundamentos para a manutenção da competência em Aragarças, além de dados sobre a capacidade estrutural da unidade federal de Barra do Garças para receber o volume de processos. Também foram realizadas reuniões com a magistrada responsável pela comarca.
Os argumentos apresentados pela Ordem contribuíram para que a magistrada reconhecesse a possibilidade de manutenção da competência em Aragarças, considerando as particularidades da situação e as limitações da unidade judiciária mato-grossense para absorver processos.
Defesa dos direitos
Para a conselheira Suelen Garcia, a atuação também representa a defesa dos direitos sociais e das pessoas que dependem da prestação jurisdicional previdenciária.
“Por trás de cada processo previdenciário, há uma pessoa que espera proteção e uma família que depende daquele direito para viver. Defender a advocacia previdenciária é defender quem transforma essa espera em acesso à Justiça. Essa conquista é fruto de estudo, persistência e diálogo”, destacou.
O presidente Hytalo Claudino ressaltou a mobilização conjunta das estruturas da Ordem e a importância da atuação institucional diante dos possíveis prejuízos.
“A apresentação de dados concretos e o diálogo com o Judiciário foram fundamentais para demonstrar os impactos da transferência dos processos e contribuir para a manutenção da competência em Aragarças”, disse.
Com a decisão, ficam preservadas a continuidade da tramitação das demandas na comarca e as condições de atuação dos profissionais que acompanham os processos, evitando deslocamentos para outro estado e possíveis custos adicionais, inclusive relacionados à inscrição suplementar na OAB de outra seccional, quando exigida.
