Os ataques às prerrogativas da advocacia podem resultar no enfraquecimento da profissão. O alerta foi feito pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, Celso Benjamin, a propósito do projeto de lei que institui o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima (RDMax). Se o advogado não pode atuar com independência e liberdade, o que está em risco é a democracia e a cidadania, afirmou. O RDMax integra o pacote antiviolência aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e que será, em breve, discutido e examinado pelo Conselho Federal da OAB.
Entre outras medidas, o RDMax prevê que presos de alta periculosidade tenham contatos somente mensais com seus advogados. Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando se acharem presos, ainda que considerados incomunicáveis, é prerrogativa inegociável da advocacia, assim como o ingresso livre nas prisões, mesmo fora do expediente, enfatizou Celso Benjamin. O advogado defende o infrator, mas não é cúmplice do criminoso.
Na última semana, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, designou o conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, relator do processo sobre as medidas antiviolência no Conselho Pleno da OAB. Ele apresentará o tema ao Pleno do Conselho Federal da entidade, composto por 81 conselheiros de todos os Estados, que deverão, então, se posicionar sobre as matérias que integram o chamado pacote antiviolência. Toron fará no dia 28 palestra em Goiânia.
19/06 11h50
