O artigo Por honorários de sucumbência mais justos, de autoria do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição desta segunda-feira (11) do jornal Diário da Manhã. A luta da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás pela urgente conscientização para a importância dos honorários de sucumbência será intensificada a partir do dia 11 de agosto, Dia do Advogado. Em razão da relevância do assunto para a categoria, o lançamento da “Campanha por honorários de sucumbência justos” faz parte da programação que a OAB/GO preparou para o mês comemorativo da advocacia. Entre outras atividades, a campanha merece destaque no Dia do Advogado porque objetiva a dignificação da profissão, concretizando o prestígio que a Constituição Federal nos concedeu em seu artigo 133, que determina a “indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça”. A fixação de honorários com valores justos, conforme prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 20, está entre as prerrogativas da advocacia, cuja função social, a de assistir o cidadão quando este necessite ter acesso à Justiça, precisa ser respeitada e notadamente reconhecida. No entanto, os advogados e advogadas goianos têm sido ultrajados pela fixação de valores aviltantes que, constantemente, não condizem com o zelo, a natureza e a importância da causa. Essa realidade prejudica grande parte dos profissionais liberais, cujo sustento depende, exclusivamente, da verba. Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou que “os honorários advocatícios (…) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários”. No entanto, o caráter alimentar dos honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida ao advogado do vencedor, não tem sido devidamente considerado por parcela significativa de magistrados, aos quais cabe o arbitramento dos honorários. Por isso, é preciso ressaltar que a campanha supera a ação corporativa e beneficia o cidadão, pois, não raro, os honorários são a única fonte de remuneração para o profissional. Com o objetivo de mudar essa realidade, a OAB/GO atuará em três frentes: a sensibilização dos magistrados, responsáveis pelo arbitramento dos honorários; o apoio a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem estabelecer critérios mais rígidos para a fixação dos mesmos; e a mobilização da advocacia goiana, visando à difusão e engajamento de todos os advogados na causa. Pois esse é o papel da Ordem, lutar pela valorização da advocacia e não permitir que seus direitos e prerrogativas sejam violados. A fixação dos honorários em parâmetros justos e condizentes com a dignidade da advocacia é mais uma ação forte que a OAB/GO desempenha na defesa da categoria, que sempre exerceu papel fundamental na história do País. A OAB/GO conclama a toda a advocacia goiana a se alinhar a esse relevante movimento, que vai muito além de uma simples campanha corporativa, pois nossa atuação profissional é parte fundamental da Justiça e precisa ser valorizada a altura da força e da relevância que possui junto à sociedade. 11/8 8h59
