O artigo “A finalidade do Exame de Ordem”, de autoria do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição desta quinta-feira (9) no jornal O Popular.
O artigo Exame perto do fim, publicado terça-feira neste jornal, contém avaliação equivocada do importante instituto do Exame de Ordem, inclusive, injustamente, procurando banalizar o empenho da Ordem dos Advogados do Brasil pela qualidade dos serviços prestados pela advocacia e pela valorização da categoria. Não condiz com a finalidade da OAB a afirmação de que a entidade quer apenas avaliar os cursos universitários por meio do Exame.
É óbvio que a função principal do Exame de Ordem vai muito além. O objetivo é aferir o conhecimento do bacharel em Direito para avaliar se ele está apto a exercer a profissão, na tentativa de garantir, assim, a qualidade da prestação jurisdicional ao cidadão. E, ao contrário do que argumenta o respeitável articulista, o Exame de Ordem se sustenta em parâmetros legais e constitucionais, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento sobre o Exame, o ministro do STJ Humberto Gomes de Barros afirmou que a inscrição na OAB não constitui mero título honorífico. Nela se consuma ato-condição que transforma o bacharel
Ademais, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa norma tem de ser avaliada em harmonia com o inciso XVI do artigo 22 da própria Carta Magna, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício das profissões. No caso do Exame, as qualificações profissionais são estabelecidas pela Lei Federal 8.906/1994 (o Estatuto da Advocacia e da OAB), em especial, em seu artigo 8º, que enuncia ser a aprovação no certame o requisito para inscrição na OAB.
A OAB não pretende fazer reserva de mercado e muito menos cercear o exercício profissional, como tenta convencer o referido artigo. Trata-se de uma acusação injusta em razão do relevante serviço que a Ordem vem prestando ao País na luta pela democracia, pela cidadania e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Enfim, a preservação do Exame de Ordem interessa à própria sociedade e não só à advocacia ou à OAB, tanto que diversas outras carreiras têm lutado para obter o mesmo tipo de avaliação prévia dos bacharéis que querem ingressar nas carreiras. Melhor do que debater sua extinção será nos atermos à discussão acerca da criação de centenas de novos cursos de Direito nos últimos anos.
9/10 – 7h50
