A atuação firme e articulada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em parceria com o Conselho Federal da OAB, resultou na transferência do delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, após grave episódio de violação de prerrogativas da advocacia registrado no município de Cocalzinho de Goiás, em 16 de abril.
A decisão foi oficializada na última quarta-feira (22), quando o Conselho Superior da Polícia Civil determinou o afastamento imediato do delegado de suas funções na cidade, com remoção para o município de Águas Lindas de Goiás. A medida foi adotada de ofício, sem concessão de prazo de trânsito, o que exige apresentação imediata do servidor na nova unidade.
O caso ganhou repercussão após a OAB-GO denunciar a conduta do delegado, que invadiu o escritório da advogada Áricka Rosalia e efetuou sua prisão por suposta difamação relacionada a manifestações em redes sociais. A condução foi realizada de forma coercitiva, com uso de algemas, conforme registros que acompanham o caso.
Diante da gravidade dos fatos, a Seccional atuou institucionalmente na defesa das prerrogativas profissionais, destacando a inviolabilidade do escritório de advocacia, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), bem como os limites legais para a prisão de advogados no exercício da profissão.
Portaria nº 323/2026
Como desdobramento, além da transferência do delegado, a Diretoria-Geral da Polícia Civil editou a Portaria nº 323/2026, que veda a atuação de delegados em procedimentos nos quais possuam envolvimento pessoal. A norma estabelece diretrizes para assegurar a imparcialidade na condução de investigações e evitar que conflitos de interesse comprometam a atuação da autoridade policial.
Para o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, as medidas representam uma resposta institucional relevante. “A atuação da OAB-GO foi decisiva para garantir que situações como essa não se repitam. A advocacia não pode ser intimidada no exercício de sua função, e o respeito às prerrogativas é essencial para a manutenção do Estado de Direito”, afirmou.
A OAB-GO reforça que seguirá atuando de forma permanente na defesa das prerrogativas da advocacia e na proteção das garantias fundamentais, contribuindo para o aperfeiçoamento das instituições e para a promoção da justiça.
