A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) promoveu o I Simpósio Goiano de Direito do Consumidor nos dias 20 e 21 de junho. A mesa de abertura, na noite de terça-feira (20), foi composta pelo presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, a presidente da CDC, Renata Abalém, o conselheiro seccional Rildo Mourão, a secretária-geral da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Ana Lúcia Amorim, e o vereador Eduardo Prado.
Na abertura do evento, o presidente Lúcio Flávio de Paiva parabenizou os colegas da comissão pelo trabalho feito e reforçou a importância do evento para o aprimoramento da advocacia. “Costumo dizer que para ser respeitado na profissão é preciso ter conhecimento e competência. É uma obrigação do advogado conhecer cada detalhe do processo em que atua”, afirmou.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Renata Abalém, relatou aos presentes o que a comissão já realizou nos 18 meses de trabalho. “Os estudos que nós estamos elaborando na comissão são muito profundos e tenho uma felicidade muito grande por estarem acontecendo na nossa gestão”, afirmou.
Alguns dos temas trabalhados pela comissão foram o aumento do preço de combustíveis em Goiânia, a mudança na tarifação e na limitação da Internet banda larga fixa, a adulteração de combustíveis, a regulamentação do serviço Uber e a campanha “Mero Aborrecimento”, tema da palestra de Rodrigo Palomares, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MT.
Renata Abalém declarou que, no próximo semestre, a comissão pretende realizar mais eventos. “Quanto mais o advogado for municiado de novas teses, novos entendimentos, mais ele se aprimora, ele se torna cada vez melhor e o cliente dele fica mais satisfeito. Precisamos nos aperfeiçoar para dar retorno à sociedade”, declarou.
Palestras
O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Júnior, proferiu as palestras sobre novas tecnologias, aplicativos, sites de relacionamento (dia 20) e sobre propaganda enganosa (dia 21). Marco Antônio parabenizou a seccional goiana da OAB e a comissão pela realização do simpósio.
“O evento foi diferenciado porque ele trata de temas muito recentes e eu trouxe dois temas: um que é extremamente moderno e não se tem ainda na doutrina ou na jurisprudência e outro que está presente no nosso cotidiano há mais tempo”, relatou.
Marco Antônio destacou o debate produtivo que ocorreu na palestra sobre os aplicativos. “Conseguimos concluir que o tema é muito novo e, na minha ótica, grande parte destes aplicativos tem responsabilidade e deve oferecer segurança ao consumidor no ambiente digital, mas esses temas ainda vão ser tratados certamente pelo Judiciário”, avaliou.
Os bancos de dados, cadastros de consumo e cadastros de inadimplência, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), foi o tema da palestra do advogado e professor da Universidade Paulista (Unip) Nayron Toledo, que propôs analisar a questão sob a ótica das súmulas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “É muito importante ter essa noção ampla de como os tribunais estão decidindo para que o advogado crie sua estratégia de trabalho. Muitas vezes ele não vai conseguir uma estratégia tão boa se não tiver ciência do que está acontecendo nos tribunais superiores, ainda mais agora com o novo Código de Processo Civil”, avaliou.
O evento culminou com a palestra do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Rodrigo Palomares, que falou sobre a campanha “Mero aborrecimento tem valor”, iniciativa da seccional matogrossense apoiada pelo Conselho Federal da OAB e diversas seccionais, entre elas a de Goiás. A campanha iniciou em agosto de 2016 motivada por diversas decisões que não concediam o pagamento pelo dano moral ou extrapatrimonial ao consumidor que ajuizava ação e consideravam o dano sofrido como “mero aborrecimento”, conceito ausente no Código de Defesa do Consumidor.
“Nos diversos debates que tivemos pelo país, percebemos que considerar como um ‘mero aborrecimento’ é uma decisão de cunho meramente subjetivo, que gera insegurança jurídica. Nesse sentido, temos demonstrado um diálogo para trabalhar com os magistrados, e para o Poder Judiciário como um todo, de que tudo bem não conceder dano moral para o consumidor, desde que seja uma decisão fundamentada de forma técnica”, completou Palomares.
A próxima etapa da campanha será a entrega de parecer produzido na primeira fase do trabalho juntos aos Tribunais com o objetivo de expandir o diálogo com o Poder Judiciário.
